André Ramos Tavares

Estamos nos acostumando a receber importantes decisões econômicas e para a saúde pública advindas não da tradicional esfera política, o Parlamento, mas sim do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte, que iniciou essa sua jornada no âmbito dos direitos sociais, teve seu protagonismo ampliado nos últimos anos, em parte devido a erros legislativos e violações constantes da Constituição, em parte para ocupar um espaço de decisão que tem sido abandonado pelos atores políticos. Vou tratar, aqui, de um caso, em julgamento no STF, relacionado diretamente à economia e à saúde pública.
Inventores e a atividade criativa em geral são protegidos. E isso ocorre por meio de patentes, que são privilégios dados pelo Estado para operar os inventos (privilégios porque exatamente constituem um regime de monopólio privado, mas por prazo limitado). É uma forma de estímulo ao progresso.  Para tanto, o art. 5º, inc. XXIX, assegura aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua exploração. Nada mais explícito do que o uso da palavra “privilégio”.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
O Direito de patente integra o conjunto de normas que compõe o que tenho denominado de Constituição científica, calcada nas amplas possibilidades do processo inovativo. Este deve ser, ao mesmo tempo, estimulado, por um privilégio, mas protegido pela ampla liberdade criativa. O meio termo está justamente na propriedade provisória. Pode-se dizer mesmo que o provisório, em tema de patentes, é um pilar da Constituição científica. A modelagem bifronte dessa nossa Constituição, a conviver com propriedades temporárias e exigência de função social das propriedades, demonstra o inequívoco caráter excepcional desses privilégios de que estamos a tratar. A previsão de um período certo e razoável é, em si, um aspecto insuperável da função social ínsita a essa exclusividade na exploração do invento.
Contudo, no Brasil, esse modelo, praticado pelo mundo, foi desvirtuado e substituído por uma custosa e inconstitucional prorrogação desse “privilégio”. Com repercussões para a indústria nacional, notadamente no setor de fármacos, o prazo de vigência de patentes no Brasil, que deveria totalizar no máximo 20 anos, por força da lei, tem sido estendido, em virtude de um artigo contraditório dessa mesma lei, somado às referidas práticas e demoras administrativas do órgão responsável por certificar a patente, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Há, aqui, sim, questões estruturais e de recursos humanos, mas estas questões integram o já conhecido sucateamento generalizado do serviço público, que temos praticado intensamente (e de maneira irresponsável com nosso futuro) nos últimos anos. Certamente merecem total atenção, mas a solução do problema aqui posto vai além.
Conforme o TCU, entre 2010 e 2018, o tempo médio de espera variou entre 70,8 e 82 meses, com casos chegando a 20 anos. No mesmo período, em outros lugares do mundo, estes mesmos indicadores variaram entre 4,4 e 27,7 meses. Na prática, o tempo de espera para obter a decisão sobre a patente de invenção, no Brasil, tem uma média muito superior à média de países como EUA, Japão e Alemanha, para citar alguns exemplos paradigmáticos do capitalismo.
Além desse aspecto da demora, temos, como antecipei, o esdrúxulo artigo de lei, que manda adicionar 10 anos de privilégios, contados da data oficial da concessão pelo INPI, ignorando que o inventor já possui proteção legal contra a exploração indevida de terceiros, desde o depósito de sua patente (caso esta venha a ser concedida efetivamente mais adiante). O resultado final são concessões longas, que podem chegar a atingir, como já ocorreu, até 30 anos de vigência para uma patente. Na verdade, não se sabe mais qual é o prazo de vigência de patentes no Brasil.
Esse modelo é paradoxal em um país que ainda se caracteriza pelo atraso tecnológico, e tem desdobramentos deletérios em efeito cascata.
<blockquote class="jota-article__eye">Para cada ano adicional indevido de proteção patentária, perde-se também um ano de abertura para a livre iniciativa e livre concorrência, impede-se o avanço da Ciência a partir da exploração e uso aberto das patentes, vedam-se novas invenções que dependam do uso da patente anterior para integrar sua fórmula ou sua cadeia inovativa.</blockquote>
Em pleno regime capitalista, permite-se um bloqueio ao mercado em seus múltiplos níveis (mercado de trabalho, mercado de produção, mercado de ideias, mercado tecnológico, mercado competitivo, mercado de investidores etc.).
Temos, portanto, um problema de ponta a ponta.
Sabendo-se que tal privilégio deve ser temporário, proporcional no tempo concedido e, sobretudo, previsível, a lei só será constitucional se superar esses testes. Ela precisa assegurar essa previsibilidade porque, como o próprio texto constitucional esclarece, há interesse social e de desenvolvimento tecnológico e econômico do País, que em muito supera os interesses pessoais (embora também legítimos) dos inventores individuais. A Constituição e o capitalismo exigem a retomada da livre concorrência. Bem por isso, um o prazo de vigência deve ter uma data final previamente conhecida, sem abertura para interpretações ou ocorrências variadas, criativas, esdrúxulas e arbitrárias do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial brasileira.
Os custos da extensão incerta dos prazos de vigência de uma patente impactam diretamente as políticas de saúde e o orçamento público. Só se pode demandar do mercado um funcionamento adequado se a ele oferecermos previsibilidade e capacidade de projeção, o que não ocorre atualmente.
A opacidade do parágrafo único do art. 40, que deveria assegurar o privilégio temporário, torna-se um jogo de enigmas e amarra os investidores ao atraso, à ciência estagnada. A sociedade, nesse setor, fica refém de medicamentos considerados ultrapassados em outras nações, vê-se impedida de comercializar genéricos em áreas sensíveis para a população e eleva os custos da saúde pública (e privada) em um país de carências históricas na área.
Precisamos combater esse estado de coisas, precisamos todos saber em qual momento exato a conquista monopolística individual do inventor (justa) se transformará na retomada da livre concorrência tecnológica, da abertura para o subsequente progresso que se espera ocorrer e, sobretudo, para a ampliação do bem-estar de uma sociedade ainda caracterizada pelo atraso no domínio dos atuais níveis tecnológicos.
<hr />
O episódio 50 do podcast Sem Precedentes faz uma análise da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta semana e que pode acelerar a aplicação de vacinas contra a Covid-19. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=b9z7dDRHnrg
<hr />

inovação

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Não se sabe mais qual é o prazo de vigência de patentes no Brasil

Patentes inconstitucionais e o vírus do atraso

Não se sabe mais qual é o prazo de vigência de patentes no Brasil