Pedro de Abreu Monteiro Campos

A concessão da patente PI 0410846-9, de titularidade da farmacêutica americana Gilead, gerou grande repercussão na mídia nacional. Ocorre que a patente está relacionada ao medicamento Sofosbuvir, utilizado para o tratamento da Hepatite C. No contrato firmado em 2017, cada frasco do medicamento, que é considerado essencial para o projeto do governo federal de erradicar a doença, foi vendido por R$4.487,01.
Dentre tantas críticas feitas por associações de pacientes e até pela Fiocruz, a principal medida concreta contra a concessão da patente foi uma Ação Popular movida pela então candidata à Presidência da República, Marina Silva, e seu vice, Eduardo Jorge.
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Em sede de liminar, o juízo havia decidido (i) anular o ato administrativo do INPI que concedeu a patente, (ii) reconhecer que o INPI desrespeitou a sua obrigação constitucional de zelar, preventivamente, pela guarda da soberania nacional e do interesse público e (iii) determinar que o INPI reabra seu procedimento administrativo e, pelos meios cabíveis, corrija a omissão.
A decisão liminar foi fortemente criticada por especialistas. Uma manifestação conjunta assinada pela ABAPI, ABBI, ABIPTI, ABIQUIM, ABPI, AGROBIO, ANDEF, ANPEI, ANPROTEC, AAPI, ASPI, FORTEC, INTERFARMA e pela OAB/RJ argumentou que “o INPI é um órgão de Estado, e, como tal, deve obediência apenas à lei, sendo indevidas e contrárias à Constituição Federal quaisquer alegações de que o INPI deveria analisar pedidos de patente com base em considerações que não sejam unicamente a verificação dos requisitos legais para a concessão do privilégio.”<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>
Apesar de muito interessante, a controvérsia sobre a função institucional do INPI pouco importa mais. Isso porque, em <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/12/9675b46d6fc503802010889d4004fb6b.pdf">sentença proferida nesta quarta-feira</a> (19/12), o Juiz Eduardo Rocha Penteado negou os pedidos dos autores.
A sentença se fundamentou em 2 grandes razões. A primeira é que a Ação Popular não seria o meio adequado para se anular uma patente. A segunda é que o ato de deferimento pelo INPI não se confunde com a concessão da patente.
Nas palavras do magistrado:
“Em relação ao pedido de anulação da patente concedida, desde já é importante registrar, como bem esclareceu o INPI em sua contestação, que ainda não houve a efetiva concessão da carta-patente, mas apenas o deferimento do pedido, institutos que não se confundem. Porém, muito embora o pedido de anulação de patente possua natureza desconstitutiva, como se exige no âmbito da ação popular, não se pode olvidar que a Lei nº 9.289/96 prevê expressamente a ação de nulidade de patente. Vale dizer, há na legislação brasileira uma via específica, com requisitos específicos, para se veicular a pretensão anulatória em apreço, o que revela a inadequação da ação popular para tanto.
Ademais, a lesividade ao patrimônio público que se alega, caso existente, não decorrerá diretamente da concessão da patente em si, mas do uso que dela se fará. Ou seja, trata-se uma lesividade apenas indireta e reflexa ao ato impugnado, e, até então, hipotética, o que, por mais este motivo, prejudica o cabimento da própria ação popular.”
De todo modo, Jorge Bermudez, pesquisador da ENSP/Fiocruz, atenta que a patente não necessariamente irá afetar a produção de genéricos:
“Na verdade, essa patente, deferida para um intermediário na produção do Sofosbuvir pela Gilead, não afeta a produção e distribuição do produto gerado no contexto do acordo de cooperação entre a Fiocruz e o Consórcio BMK, que não utilizam esse intermediário para a produção do IFA e a consequente formulação do medicamento. Não seria nem necessária a  emissão de licença compulsória, como foi há 11 anos atrás e que levou à redução de preço e acessibilidade do Efavirenz, num raro momento que contou com uma conjunção de momento tendo o Presidente Lula no seu segundo mandato, Temporão como Ministro da Saúde, Celso Amorim como Chanceler, Mariângela Simão como diretora do Departamento  de HIV/AIDS e Reinaldo Guimarães como Secretário de Ciência e Tecnologia do MS.”<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
Caberá, agora, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmar ou não a sentença proferida e decidir, enfim, o destino da patente PI 0410846-9.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> http://www.aspi.org.br/eventos/agenda-aspi/id/4479/manifestacao_em_apoio_a_independencia_tecnica_do_instituto_nacional_da_propriedade_industrial_-_inpi
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> http://cee.fiocruz.br/?q=Patente-sofosbuvir-entre-o-com%C3%A9rcio-e-o-direito-%C3%A0-cura%E2%80%93por-Jorge-Bermudez

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JOTA

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