Anderson Jardim D’Avila

Ligia Godoy

As relações de consumo ocupam posição central na estrutura jurídica e econômica das empresas. Isso porque não apenas refletem a forma como produtos e serviços chegam ao mercado, mas também constituem um dos principais vetores de exposição a normas de ordem pública – o que as torna especialmente relevantes em contextos de reestruturação societária e transações empresariais.
No ordenamento jurídico brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) funciona como um regime transversal, de aplicação ampla e contínua, que incide diretamente sobre a atividade empresarial e condiciona práticas comerciais, contratuais e operacionais.
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Por se tratar de microssistema de natureza principiológica, os riscos consumeristas se materializam com frequência – ainda que, em muitos casos, de forma pulverizada, por meio de demandas individuais de baixo valor ou de passivos administrativos aparentemente controlados, que podem, quando analisados por uma perspectiva agregada, representar passivos em montantes significativos.
Essa pulverização, contudo, não reduz a relevância jurídica nem o impacto econômico desses riscos para os fornecedores. Pelo contrário: a lógica estrutural do CDC, marcada pela responsabilidade objetiva (art. 14), pela solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º) e pela nulidade de cláusulas que restrinjam direitos do consumidor (art. 51), confere elevado potencial de replicação a falhas operacionais reiteradas.
Na prática, é comum encontrar companhias com estoque reduzido de ações judiciais relevantes, mas com alta taxa de condenação em demandas individuais padronizadas, especialmente em temas como cobrança indevida, cancelamento de serviços ou falhas no dever de informação. Isso torna o risco previsível, escalável e economicamente relevante, independentemente do valor individual de cada causa.
Em termos gerais, quando a temática consumerista se torna uma preocupação em transações empresariais complexas, como compras e vendas de empresas, é relativamente comum que a análise de riscos consumeristas se concentre em demandas de maior potencial lesivo, como ações civis públicas, termos de ajustamento de conduta ou litígios estratégicos de grande monta. Já o contencioso de consumo de volume (massa), as reclamações administrativas e os conflitos recorrentes de menor expressão econômica individual tendem a ser tratados como custo ordinário do negócio da companhia-alvo.
Essa abordagem, embora frequente, apresenta limitações importantes. Quando demandas envolvendo o mesmo produto, cláusula contratual ou prática comercial se repetem sistematicamente, o que se tem é um risco estrutural da operação do fornecedor – e não meramente episódico.
Esse risco impacta diretamente a previsibilidade de resultados e a geração de caixa no período pós-fechamento, quando, de fato, a sinergia entre comprador e a companhia será desenvolvida. Não são raros os casos em que provisões historicamente baixas coexistem com elevado volume de reclamações administrativas, evidenciando práticas questionadas e potencialmente ilícitas que ainda não se converteram integralmente em litígios judiciais.
Essa percepção se confirma na prática. Temas recorrentes (como cobrança indevida, cancelamento unilateral de serviços, falhas no dever de informação, práticas abusivas e inadequação do atendimento pós-venda) raramente se esgotam no estoque de ações existente à época da diligência legal.
Pelo contrário: esses passivos tendem a se intensificar após a transação, seja em razão de alterações na estratégia comercial, da ampliação da base de clientes, da integração de sistemas ou do aumento da visibilidade da marca sob nova estrutura societária. Mudanças aparentemente operacionais, como a substituição de plataformas, a revisão de fluxos de cobrança ou a terceirização de canais de atendimento, podem funcionar como gatilhos para a materialização de riscos já latentes.
Diante desse quadro, a análise jurídica dos riscos de consumo em operações de M&amp;A não pode se limitar à quantificação do passivo judicial ou ao valor das provisões contábeis. É igualmente indispensável compreender a natureza das demandas, a taxa de êxito, os critérios de condenação adotados, a recorrência de danos morais padronizados, a postura da empresa em acordos e o histórico de atuação perante órgãos administrativos, como Procons, Senacon e Ministério Público.
Nessa linha, a identificação de passivos administrativos merece atenção especial. Procedimentos sancionatórios em curso, autuações reiteradas ou compromissos firmados perante autoridades de defesa do consumidor frequentemente indicam práticas já questionadas sob a ótica regulatória.
Ainda que individualmente considerados de menor valor, esses antecedentes tendem a servir de base para medidas mais gravosas, como ações civis públicas ou termos de ajustamento de conduta – especialmente quando associados a contratos-padrão cujas cláusulas vêm sendo sistematicamente afastadas à luz do art. 51 do CDC.
Como produto da diligência legal conduzida pelos advogados (em conjunto com a diligência financeira e contábil), deve ser negociado um contrato de compra e venda de participação societária ou acordo de investimento, a depender da estrutura da transação, que traduza os riscos identificados em linguagem quantitativa compatível com o modelo financeiro adotado, permitindo que os assessores financeiros incorporem o risco consumerista (assim como os demais riscos identificados) ao preço e aos múltiplos de avaliação da empresa.
Nessa linha, a adequada identificação desses riscos possibilita não apenas uma precificação mais acurada da transação, mas também a negociação de mecanismos contratuais mais sofisticados de alocação de riscos, como declarações e garantias específicas, previsões de indenização, retenções de preço e ajustes pós-fechamento, conforme o apetite de risco do comprador.
Sob a perspectiva do vendedor, o conhecimento aprofundado desses passivos e das eventuais fragilidades operacionais ou reputacionais do negócio pode se revelar um instrumento estratégico relevante nas negociações.
De um lado, permite, ao vendedor, sustentar a adoção de mecanismos contratuais menos gravosos, sobretudo quando amparado por um processo de diligência legal robusto, que contribua para a adequada mensuração e precificação dos riscos pelo comprador.
De outro, confere maior previsibilidade em relação a potenciais perdas indenizáveis que venham a se materializar após o fechamento da transação (isto é, a conclusão da operação, com a implementação das condições precedentes e o cumprimento das obrigações pactuadas), possibilitando, inclusive, uma melhor gestão de contingências e de expectativas entre as partes.
Adicionalmente, essa abordagem contribui para reduzir assimetrias informacionais entre comprador e vendedor, favorecendo a construção de soluções contratuais mais equilibradas e alinhadas às características específicas do ativo, bem como mitigando o risco de disputas pós-fechamento relacionadas à materialização de contingências que poderiam ter sido previamente identificadas e adequadamente endereçadas no âmbito da negociação.
No que fiz respeito ao período pós fechamento, conforme indicado acima, mudanças de controle, rebranding, expansão de mercado ou integração de plataformas tendem a ampliar a exposição da companhia e a atrair maior atenção de consumidores e órgãos de fiscalização. Riscos de consumo anteriormente estáveis podem ganhar escala rapidamente, sobretudo quando relacionados a práticas já consideradas como abusivas pela jurisprudência.
Nesse contexto, o impacto não decorre da criação de novos passivos, mas da materialização de riscos pré-existentes, cuja adequada identificação na fase pré-contratual poderia ter orientado mecanismos mais precisos de alocação de riscos.
Sob essa perspectiva, o risco de consumo corretamente mapeado na fase pré-contratual deixa de ser apenas um passivo a ser protegido contratualmente e passa a integrar a lógica econômica da transação. Mais do que isso, sinaliza maturidade institucional, capacidade de gestão jurídica e compromisso com práticas de governança, atributos cada vez mais valorizados por compradores estratégicos e investidores especializados.
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No universo empresarial, o êxito de uma operação de M&amp;A está intimamente ligado a uma série de decisões e medidas aparentemente pontuais, mas que produzem efeitos concretos e relevantes.
Nesse contexto, a análise de passivos no âmbito de uma diligência legal constitui insumo essencial para a atuação coordenada de assessores jurídicos, financeiros e comerciais, impactando não apenas a condução das negociações e a estruturação da transação, mas também a qualidade do período pós-fechamento, contribuindo para um cenário mais previsível e com menor exposição a contingências inesperadas.
Por isso, a clareza sobre a natureza, a recorrência e o potencial de escalonamento desses passivos deve ser ponto central na estruturação destas transações, especialmente em um ambiente regulatório cada vez mais atento à proteção do consumidor.

Consumidor

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JOTA

Lógica do CDC amplia previsibilidade e potencial de escalonamento dessas contingências

Passivos consumeristas como risco estrutural em operações de M&A

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