Opinião & Análise

Ação civil pública

Participação e representatividade adequada no processo coletivo

Reflexões sobre os PLs 4441/2020 e 4778/2020

deputados reforma tributária
Crédito: Pedro França/Agência Senado

A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985, LACP) está mais uma vez em pauta: há dois novos projetos de lei em discussão, o PL 4778/2020, apresentado pelo deputado Marcos Pereira, e o PL 4441/2020, pelo deputado Paulo Teixeira, que visam a revogar a LACP e instituir novos regramentos para a tutela coletiva no […]

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