Parcelamento e transação tributária para empresas em recuperação judicial

Neste último artigo sobre as novas modalidades de parcelamento e transação tributária para empresas em recuperação judicial (os artigos anteriores podem ser encontrados aqui[1]), iremos tratar das discussões envolvendo o conjunto de normas trazidas pela Lei nº 14.112/20 (regulamentada pela Portaria PGFN nº 2.382/21) que tratam da convolação da recuperação judicial em falência. Sobre a […]