Opinião & Análise

FAZENDA NACIONAL e INSOLVÊNCIA

Parcelamento e transação tributária para empresas em recuperação judicial

A possibilidade do Fisco pedir a convolação da recuperação judicial em falência

Covid-19: Tributaristas indicam rever planejamento tributário
Crédito: Pixabay

Neste último artigo sobre as novas modalidades de parcelamento e transação tributária para empresas em recuperação judicial (os artigos anteriores podem ser encontrados aqui[1]), iremos tratar das discussões envolvendo o conjunto de normas trazidas pela Lei nº 14.112/20 (regulamentada pela Portaria PGFN nº 2.382/21) que tratam da convolação da recuperação judicial em falência. Sobre a […]

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