Larissa de Mattos Macedo Abreu

Roberto Junqueira de Souza Ribeiro

<p>Como medida para auxiliar os contribuintes impactados pelas dificuldades econômicas resultantes da pandemia da Covid-19, foi aprovado o Decreto Municipal nº 60.357/2021, regulamentando o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI), com prazo de adesão fixado em 12 de julho de 2021.</p>
<p><span style="font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 18px; font-style: normal; font-variant-ligatures: normal; font-variant-caps: normal; font-weight: 300;">Por meio deste, mediante solicitação através de aplicativo específico, disponível no site da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), poderá o contribuinte regularizar débitos decorrentes de créditos tributários ou não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.</span></p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Não poderão ser incluídos no programa os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental e saldos de parcelamentos em andamentos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, com a ressalva dos débitos tributários remanescentes de parcelamento em andamento, assim como sobre débitos referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições –Simples Nacional.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Vale lembrar que a formalização do pedido de ingresso no PPI implicará no reconhecimento dos débitos nele incluídos, estando condicionada à desistência e renúncia de ações judiciais ou defesas no âmbito administrativo.</p></blockquote>
<p>Os descontos concedidos serão diferenciados. Em relação ao débito tributário, será concedida redução de 85% sobre o valor dos juros de mora e de 75% da multa e, no caso de débitos ajuizados, dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única; ou, no caso de pagamento parcelado, redução de 60% e 50%, respectivamente.</p>
<p>Para aqueles que preferirem a modalidade de parcelamento, ela poderá ser feita em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, de modo que serão acrescidas de juros equivalentes à Taxa Selic, acumulada mensalmente.</p>
<p>A homologação do ingresso no PPI ocorrerá no ato do primeiro pagamento. Além disso, poderá o contribuinte ser excluído do parcelamento, sem notificação prévia, na hipótese de inobservância de quaisquer das exigências pré-estabelecidas, inadimplência, ou outras possibilidades elencadas na legislação.</p>
<p>O prazo para formalização da adesão se esgota em 29 de outubro de 2021, existindo a possibilidade de sua prorrogação mediante decreto.</p>
<p>Por outro lado, dispõe a lei que fica vedada a instituição de novos programas de parcelamento incentivado para o interstício de, pelo menos, 4 (quatro) anos após a publicação da Lei nº 17.557/2021.</p>
<p>A área de Direito Tributário, por fim, coloca-se à disposição para uma análise mais aprofundada e posterior orientação sobre a adesão ao programa de parcelamento incentivado.</p>
<hr />
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JOTA

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