Paraná tenta reverter no STF precedente do STJ

Já há alguns anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços. Como consequência natural dessa consolidação jurisprudencial, a matéria foi analisada sob a sistemática […]