Luís Gustavo Faria Guimarães

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), vinculado ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública, é o órgão brasileiro responsável pela defesa da concorrência e competente para realizar o controle de estruturas, bem como processar e punir agentes econômicos por práticas anticompetitivas.
 Sobre a relevância do CADE, os números falam por si. Apenas em 2019, foram 381 casos julgados, sendo 219 atos de concentração e 23 processos administrativos, totalizando um valor de R$ 781 milhões em multas aplicadas e outros R$ 134 milhões arrecadados por meio de contribuições pecuniárias.
 Em um cenário de urgência na retomada do crescimento econômico do país, o CADE tem papel essencial no sentido de analisar e destravar operações entre empresas, como fusões e aquisições, estratégicas para atrair e viabilizar o aporte de recursos estrangeiros de grandes conglomerados econômicos no país.
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 Entretanto, o CADE está na iminência de um “apagão”, impedido de tomar decisões em razão do impasse político em torno da substituição de seus Conselheiros.
 Isso porque, nos termos da Lei nº 12.529/2011, o mandato dos Conselheiros do CADE é de quatro anos, ao término do qual compete ao Senado Federal sabatinar e analisar o nome de um substituto indicado pelo Presidente da República. 
 Desde o começo de 2019, o CADE já havia perdido dois de seus Conselheiros, cujos substitutos foram indicados pelo Poder Executivo em 20 de maio, restando em aberto até o presente momento, a avaliação de tais indicações pelo Senado Federal. 
 A situação se agravou ainda mais com o término do mandato de um terceiro Conselheiro, em 16 de julho,<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/concorrencia/por-falta-de-quorum-cade-suspende-prazos-e-operacoes-17072019" target="_blank" rel="noopener"> fazendo com que, atualmente, o CADE esteja funcionando com apenas três dos seis Conselheiros que o compõem.</a>
 Na prática, o órgão fica impedido de tomar decisões, uma vez que a Lei de Defesa da Concorrência determina que as sessões do Tribunal do CADE só podem ser realizadas com quórum mínimo de quatro dos seus seis Conselheiros. 
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Esse “apagão” no CADE é provocado, portanto, pela paralisia decisória decorrente da ausência de um número mínimo de Conselheiros para realização das sessões e tomada de decisões. 
Trata-se de uma falha institucional grave, gerada pela omissão do Senado Federal em realizar seu dever legal de analisar as indicações feitas pelo Presidente da República. Resta aqui mais um dos sintomas perversos das sucessivas falhas na interlocução do Poder Executivo perante o Poder Legislativo que temos assistido nos últimos meses. 
<a name="_GoBack"></a> Segundo notícias veiculadas pela imprensa, essa paralisia decisória do CADE pode travar cerca de 42 fusões e aquisições de empresas no Brasil, com estimativa de prejuízo na ordem de bilhões de reais.
Entretanto, não se trata de falha institucional exclusiva do CADE. Diversas agências reguladoras também sofreram com impasses semelhantes, decorrentes do término dos mandatos de seus dirigentes e das sucessivas falhas na realização das substituições: pela omissão do Poder Executivo em fazer as indicações ou pela negligência do Senado Federal em analisá-las. 
Diante deste problema recorrente na composição das agências, com reflexos negativos para a tomada de decisões, a Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019) recentemente institucionalizou um conjunto de regras que pretendem resolver tal falha institucional.
Entre as principais inovações destaca-se a criação de listas de substituição provisórias, utilizadas durante o período de vacância que anteceder a nomeação de um novo titular, nos termos do novo artigo 10 da Lei nº 9.986/2000 (modificado pela Lei nº 13.848/2019).
A Lei Geral das Agências Reguladoras também estabelece que a lista de substituição provisória será formada por três servidores da agência, com determinado nível hierárquico, escolhidos e designados pelo Presidente da República entre os indicados pelo Conselho Diretor ou pela Diretoria Colegiada.
Nesse sentido, caberá ao Conselho Diretor ou à Diretoria Colegiada da Agência indicar ao Presidente da República três nomes para cada vaga na lista, e ao Presidente da República fazer a escolha em caráter provisório.
A Lei nº 13.848/2019 estabelece que cada servidor permanecerá por, no máximo, dois anos contínuos na lista de substituição, e aplica ao substituto os mesmos requisitos quanto à investidura, às vedações e aos deveres impostos aos membros titulares do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada.
Em caso de vacância de mais de um cargo no Conselho, os substitutos serão chamados na ordem de precedência na lista, observado o sistema de rodízio.
E por fim, a Lei nº 13.848 estabeleceu que nenhum substituto poderá exercer interinamente o cargo por mais de 180 dias contínuos, devendo ser convocado outro substituto, na ordem da lista, caso a vacância do membro titular se estenda além desse prazo.
Embora bastante recente, a solução encontrada pela Lei Geral das Agências Reguladoras será bem-sucedida para evitar os apagões e os casos de paralisia decisória em seus Conselhos ou Diretorias, decorrentes da substituição de dirigentes.
Nesse sentido, dada a importância institucional do CADE e da necessidade – inclusive econômica – de se evitar que este importante órgão trave suas decisões por falta de quórum, entendemos que a solução dada pela Lei nº 13.848/2019, de instituir essas listas de substituição provisória, poderia servir de inspiração, requerendo para tanto uma simples modificação na Lei nº 12.529/2011, que organiza institucionalmente o CADE e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
É preciso que as instituições revejam seu aparato legal e se renovem para reparar eventuais falhas institucionais e aprimorar seu funcionamento. As agências reguladoras já o fizeram por meio da Lei º 13.848/2019, é estratégico e importante que o CADE faça o mesmo.

Vista interna do Cade

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JOTA

Lei das Agências Reguladoras institucionalizou medidas que poderiam ser aproveitadas pelo órgão para evitar 'apagões'

Paralisia decisória no Cade por omissão na substituição de conselheiros: como solucionar?

Lei das Agências Reguladoras institucionalizou medidas que poderiam ser aproveitadas pelo órgão para evitar 'apagões'