Jakson C. Aires

A reforma tributária é um mantra que se escuta monotonamente há décadas de porta-vozes de vários setores econômicos, de partidos de coloração ideológica distinta, de tributaristas e da academia. Todos concordam com novo marco regulatório que simplifique a legislação tributária, que seja socialmente mais justo, que destrave a economia e que promova o desenvolvimento socioeconômico.
Mas se é quase uma unanimidade tal pensamento, não a são as propostas para seu arcabouço, pois cada segmento quer uma lei tributária que tenha a maior parte de sua carga genética. Por isso o entrave. O início de novo governo, que vem com discurso alvissareiro de mudanças, é momento mais que oportuno para propor e avalizar debates nesse sentido. Só que sem uma autoridade monetária comprometida com tais ideais, articulada e respeitada pelos principais players (instituições públicas, Congresso Nacional, mercado, sociedade civil e auditores fiscais), capaz de mediar com credibilidade e sabedoria as várias visões de um assunto tão importante para o país, o discurso de uma reforma tributária continuará na esfera da retórica e passará a fazer parte da lenda urbana. E não é a atual administração da Receita Federal que carrega tais atributos.
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A Receita Federal completou dia 20 de novembro 50 anos de idade e precisa se renovar para liderar tal missão. A renovação começa por oxigenar a cúpula diretiva, com apego ao cargo. São oito anos de controle, tempo suficiente para se criarem vícios e acomodamento, e para o empoderamento, além do que recomendam as práticas republicanas, de um reduzido grupo de autoridades fiscais. São anos acumulando informações delicadas, sigilosas, nem sempre sobre comportamento ilibado de políticos e empresários de grosso calibre que vicejaram no Brasil da Lava Jato.
Começar o governo mantendo a atual administração da Receita Federal, que passou por Lula, Dilma Rousseff e Michel Temer, envia a mensagem de que tais mudanças no campo tributário dificilmente sairão do discurso. E sem essa reforma, pouco se espera de melhorias para a economia e para a sociedade, porque o crescimento de uma nação passa por investimentos em setores estratégicos. Diversos são os entraves aos investimentos no Brasil: infraestrutura precária, falta de segurança, incertezas no campo político, jurídico e tributário. Este último esteve presente em vários discursos de presidenciáveis. Agora é hora de enfrentá-lo.
O novo sistema tributário de que precisa o Brasil deve permitir a manutenção e crescimento das empresas que hoje tentam sobrevier ao manicômio tributário, como também deve visar a atrair investimentos externos. Como investir sem saber exatamente o montante do tributo devido? Como investir sem saber se, ao longo da empreitada, não haverá surpresas jurídico-tributárias que corroam os resultados planejados?
A incerteza tributária sentida pelo investidor externo também é sentida pelo empresário brasileiro, que clama por uma profunda mudança em nosso sistema tributário. Não é mais possível conviver com milhares de normas tributarias, cujas divergência de interpretações resultam em indesejável e bilionário litígio fiscal.
Não é mais aceitável que finjamos tributar a todos, quando se sabe que muitos deixam de pagar, provocando um temerário desequilíbrio concorrencial e impactando negativamente a contraprestação estatal. Afora o problema da sonegação, temos a indesejável regressividade, escondida sob o discurso de alta carga tributária. O problema do Brasil não são os aproximados 32% do PIB, mas a forma como essa carga é sentida pelos contribuintes.
Dados de 2017, divulgados no site da Receita Federal, apontam que cerca de 850 bilhões de reais (IPI, IOF, PIS, COFINS, CIDE, ICMS e ISS) incidem sobre o consumo, enquanto cerca de 430 bilhões são resultados da tributação sobre a renda (IRPF e IRPJ). Esses números revelam a injustiça de nossa tributação.
Não é novidade que o Brasil tributa mais pesadamente o consumo em detrimento de outras bases tributárias, como patrimônio e renda. Todavia, muito pouco se fala sobre o que isso causa na prática. Para exemplificar, um cidadão que aufira cerca dois salários mínimos terá aproximadamente 30% da sua renda consumida pelos tributos sobre o consumo, enquanto que um contribuinte que perceba 30 salários mínimos arcará com cerca de 16% de carga tributária sobre o consumo. Ou seja, a carga tributária do mais pobre é cerca de 83% mais pesada que a do mais rico. Um absurdo!
Nesse sentido, a reforma tributária de que precisa o Brasil precisa Simplificar, Racionalizar e Desonerar nosso sistema. A simplificação já está sendo enfrentada por diversos caminhos. A PEC 293/2004, relatada pelo Deputado Luiz Carlos Hauly e a proposta desenhada pelo Centro de cidadania Fiscal - CCiF. Ambas caminham para consolidar vários tributos incidentes sobre o consumo em um único IVA - imposto sobre valor agregado), regido sob única legislação nacional, mas arrecadado e fiscalizado por estados e municípios.
A racionalização se concentra na inversão das bases tributárias. Como dito, o Brasil optou por concentrar sua tributação no consumo, abrandando as demais bases tributárias, como renda e patrimônio. Se observarmos a forma como outras nações mais maduras tributam suas atividades, perceberemos o caminho equivocado que tomamos.
Observando a figura abaixo, percebe-se que Estados Unidos, Canada e Reino Unido tributam mais pesadamente as rendas e patrimônios de seus nacionais, em detrimento da tributação sobre o consumo, o que sinaliza que o Brasil está na contramão dos países mais desenvolvidos.
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Desonerar as forças produtivas é vital. Uma medida recém anunciada, a do economista Marcos Cintra, parece ser interessante. Recriar a CPMF para substituir a tributação sobre a folha de empregados. Ao mesmo tempo em que se reduzem os óbices às contratações, rateia-se o financiamento da seguridade social por toda a sociedade, em fiel cumprimento ao caput do art. 195 da Carta da República.
Em toda essa dinâmica, a Receita Federal deveria, até para dar cumprimento à visão que enuncia em seu planejamento estratégico, protagonizar essa empreitada. Contudo, não é isso que se percebe. A Receita Federal deveria prestigiar a transigência e o diálogo com os contribuintes. Deveria deixar de se contrapor a tudo que se lhe apresenta. Essa postura gera um indesejável ambiente de desconfiança e lhe posiciona na cesta dos problemas e não das soluções.
Os auditores anseiam por mudanças na cúpula do órgão, nomeada pelo então presidente Lula em 2003. O sentimento geral é de que o próximo secretário da Receita esteja alinhado com uma visão mais ampla do Brasil e da Receita como um órgão arrecadador, mas que comungue das premissas enunciadas anteriormente, pelo bem do país e do próprio órgão.
É preciso mudar a relação fisco-contribuinte. É preciso criar um ambiente de confiança, onde se prestigie a segurança-jurídica e a boa-fé entre as partes. Há muito a atual administração da Receita Federal perdeu o controle sobre o órgão. Perdeu o respeito dos auditores fiscais e a capacidade se relacionar com os demais órgãos da República, muito pela sua postura refratária a inovações e por não entender que os Auditores-Fiscais querem participar de um projeto maior e mais audacioso, e que só não o fazem pela miopia da atual gestão, desconectada da realidade nacional.
Atualmente, a Receita ensaia publicar uma Portaria, adaptando o projeto “nos conformes” do Estado de São Paulo, tentando reproduzir uma política que nunca praticou e talvez dela se calha para se capitalizar perante o novo governo. Das urnas vieram a esperança de mudanças, de tempos melhores. A urgente simplificação e racionalização do ordenamento jurídico tributário nos trará a tão sonhada estabilidade fiscal.
A reforma tributária precisa ser concebida e implementada por quem nela acredita. Precisa ter a participação da Receita Federal, cujo representante saiba prestigiar o contraditório, estreitar laços, construir pontes. É tempo de mudança. É tempo de oxigenar as instituições. É tempo de se apostar em visões mais amplas de Brasil.

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JOTA

A urgente simplificação e racionalização do ordenamento jurídico tributário nos trará a tão sonhada estabilidade fiscal

Para uma reforma tributária, nova cúpula na Receita Federal

A urgente simplificação e racionalização do ordenamento jurídico tributário nos trará a tão sonhada estabilidade fiscal