Requião Filho

O Paraná deu exemplo negativo ao mundo ao espancar em praça pública milhares de servidores, em sua maioria professores, que livremente se manifestavam contra a aprovação de um projeto de lei, idealizado pelo Executivo Estadual, o qual suprimiu direitos e garantias conquistados ao longo dos anos.
O Estado preferiu não ouvir o apelo daqueles que legítima e constitucionalmente defendiam os interesses de toda uma classe e de todo um Estado. A defesa era realizada da única maneira que tinham, a manifestação pacífica em praça pública. Os professores paranaenses exerciam a livre manifestação, se faziam ouvir através do seu legítimo direito de expressão, reunião e manifestação. Este direito foi rechaçado por bombas de efeito moral, gás e balas de borracha.
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Se calou o grito da população, atropelados foram os direitos fundamentais do indivíduo, os preceitos constitucionais, em afronta direta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
Sob o massacre das pessoas e da Constituição, o Governo do Paraná aprovou em 29 de abril de 2015 mais um dos seus famosos pacotes de maldades.
De forma totalmente desproporcional, quiçá, irracional, o Paraná se valeu de robusto aparato militar para, literalmente, retirar o sangue de seus servidores e vilipendiar as reservas monetárias do Paranaprevidência, colocando em xeque o futuro da aposentadoria de todos os que trabalham para o Estado, em inquestionável imposição de força física contra a liberdade de expressão.
Seguindo a mesma linha opressora, se valendo da força estatal para suprimir direitos constitucionais, o Estado de São Paulo promoveu verdadeiras perseguições àqueles que publicamente se expressavam, seja cercando  manifestantes em desumanos cordões policiais (kettling), seja no enfretamento direto entre estudantes e Polícia Militar. Situações de conhecimento notório, repudiadas por entidades de Direitos Humanos Nacionais e Internacionais.
No Brasil atual a repressão com o uso abusivo da força e do aparato do Estado tem fugido ao controle.
Embora prevista na Constituição Federal de 1988 como direito fundamental e, portanto, de aplicação imediata e obrigatória, a liberdade de expressão tem sido reiteradamente desrespeitada tanto por aqueles que possuem o dever de defendê-la, como nos exemplos acima citados, bem como por entidades civis e particulares, pairando repudiável insegurança jurídica sobre o princípio, os fatos recentes apontam para a seguinte máxima: Todos têm direito a voz desde que esta não incomode os ouvidos dos detentores momentâneos do poder (!)
A Suprema Corte Constitucional, autointitulada Guardiã da Constituição, deverá se pronunciar sobre o alcance da liberdade de expressão. Diante de sua incontestável relevância, se faz necessária a ponderação entre o direito fundamental citado e outros direitos, tanto que foi reconhecida a presença de repercussão geral e o STF se debruçará ainda este ano na análise do tema.
O assunto será debatido em plenário no julgamento do RE 662.055, embora este não trate das violências paranaense e paulista, mas sim sobre um questionamento constitucional originado em publicação de notícia que envolvia suposto maus tratos em animais. A análise do mérito recursal e um posicionamento dos Ministros do Supremo certamente servirá como norte para garantir a liberdade de expressão em todas as suas nuances e reforçar os mandamentos previstos na Carta Magna.
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Reforçando esta ideia, importante citar trecho do voto emanado pelo Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso: Ou, nas palavras do Ministro Celso de Mello, a censura governamental, emanada de qualquer um dos três Poderes, é a expressão odiosa da face autoritária do poder público.
Ainda, em discussão de direitos fundamentais expressamente assegurados, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal o alcance do artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, que exige aviso prévio à autoridade competente para o legítimo exercício da liberdade de reunião (RE 806339). Consta do Voto do Ministro Relator, Marco Aurélio, a ressalva:
“Eis tema a reclamar o crivo do Supremo, assentando-se o alcance da norma em jogo, ou seja, cabe ao guarda maior da Constituição Federal definir, a partir do dispositivo apontado, as balizas no tocante à exigência de prévio aviso à autoridade competente, como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião, direito ligado à manifestação de pensamento e à participação dos cidadãos na vida política do Estado”.
Nota-se que o Supremo Tribunal Federal vem demonstrando evidente preocupação quanto ao alcance e aplicação dos direitos afetos à liberdade de expressão, manifestação, pensamento e reunião.
De todo modo, para qualquer leitor da Constituição Federal, resta a certeza de que direitos fundamentais do indivíduo não podem ser suprimidos ao bel-prazer de governantes descomprometidos com os reais preceitos e fundamentos da causa pública e do Estado Democrático de Direito.
Aqui no Paraná, embora não falte disposição e vontade política, infelizmente, não se tem em mãos os meios práticos para conter imediatamente referidos abusos... … mas podemos começar dando um exemplo para o Brasil.
Na contramão dos repugnantes atos operados contra os direitos fundamentais, no intuito de resguardar de forma ainda mais garantista o direito do cidadão de livremente se manifestar, de forma pioneira, tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná o Projeto de Lei nº 716/2015 (<a href="http://portal.alep.pr.gov.br/modules/mod_legislativo_arquivo/mod_legislativo_arquivo.php?leiCod=58594&amp;tipo=I" target="_blank" rel="noopener">http://portal.alep.pr.gov.br/modules/mod_legislativo_arquivo/mod_legislativo_arquivo.php?leiCod=58594&amp;tipo=I</a>).
O projeto supracitado é fruto da discussão acadêmica de professores de Direito das faculdades particulares de Curitiba e tem por objeto assegurar, incentivar e regulamentar o direito à manifestação e à participação política da sociedade civil, estabelecendo objetivos, princípios e limitações à atuação do Poder Público e eu, tenho a honra, de ser o parlamentar paranaense escolhido para assinar tal proposição.
O projeto versa sobre direitos, liberdades públicas e garantias fundamentais, os quais se constituem como cláusulas pétreas, definidas no Art. 60, § 4º da Constituição, reforçando normas de aplicação imediata e cogente.
Além de arrolar deveres de abstenção de prática de abusos contra o cidadão ao Estado, traz também deveres de ação, consistentes em proteger e conferir real eficácia às diversas formas de participação popular nos temas de interesse público e nos processos e decisões das mais diversas entidades que integram o poder público, conferindo à sociedade civil o lugar de destaque e a real importância a ela resguardada na Constituição Federal de 1988.
Observa-se que, o texto busca regulamentar/normatizar o comportamento estatal esperado, aquele que deveria ser o padrão, para resguardar de forma verdadeiramente eficaz a fundamentabilidade dos direitos que todos possuem de livremente se manifestarem.
Assim, no intuito de contribuir por uma sociedade que de fato respeite e fomente os direitos fundamentais do indivíduo, acredito que o Projeto de Lei Estadual 716/2015 pode ser adotado em todos os entes federados, promovendo uma verdadeira perseguição à retomada da verdadeira democracia, daquela que tem como pilares intransponíveis os direitos e garantias previstos constitucionalmente.
Clama-se pelo o dia em que o Brasil de fato evolua e que nunca mais se vejam episódios lamentáveis contra o Estado Democrático de Direito, como os promovidos com o dinheiro público pelos governos do Paraná e de São Paulo nos últimos anos e que o cidadão possa ser ouvido sem expor o seu corpo à violência física tirana como reação estatal.

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JOTA

Projeto de lei busca assegurar participação política da sociedade, com princípios e limitações à atuação do Poder Público

Para que não se repitam as agressões à liberdade de expressão

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