Guilherme Magaldi Netto

Poderia ter acontecido em plena ditadura militar. Um militante que luta pelo restabelecimento do Estado de Direito é condenado a 10 anos de prisão por “atentar e conspirar contra o regime”, crime tipificado na legislação de exceção. Recorre, mas a condenação é mantida pelo Tribunal e, incontinenti, o réu é preso.
Os advogados vão ao Supremo Tribunal Federal. Alegam que a decisão do tribunal não pode ser executada provisoriamente porque dela fora interposto um novo recurso para o próprio Supremo; e como não houve o chamado “trânsito em julgado”, o réu não poderia ser preso, ainda que provisoriamente, pois  deve ser considerado inocente, como diz a Constituição no atual artigo 5º., inciso LVII.
O caso ganha notoriedade. A sociedade civil se mobiliza em favor da soltura do preso político. O governo militar, ao contrário, sustenta que o recurso da defesa, como tantos outros recursos extraordinários, é protelatório, mais uma chicana para   adiar o cumprimento da pena, o que incentivaria na população o sentimento de impunidade daqueles que atentam contra o regime. 
Convido o leitor do Jota a refletir como o nosso Supremo Tribunal de hoje decidiria esse caso. 
A prevalecer o que foi   decidido nessa semana   pelo STF,  após uma decisão condenatória de 2º. grau o réu não deve mais ser considerado inocente. A presunção passa a ser de culpabilidade, ainda que tenha havido recurso pendente de julgamento. Logo, o militante político, presumido culpado, vai ficar na prisão. Vale dizer: teríamos no Brasil um preso cumprindo pena provisoriamente pela prática de crime político.
Cabe essa advertência porque, nunca se sabe, se por infelicidade voltarmos ao passado recente, esse precedente do Supremo poderá ser invocado para manter provisoriamente na cadeia, pessoas consideradas inimigas do regime.   
Mas como estamos numa democracia, é bem provável que o Supremo abandonasse o argumento utilitarista (recursos protelatórios, sentimento de impunidade, etc.) e optasse por ouvir o clamor popular. A Corte reverteria seu precedente e o réu seria solto, o que nos livraria de sanções por parte da comunidade internacional.   
Nesse cenário fictício, mas não improvável, entre argumentos nada jurídicos como o clamor popular, a luta contra a  impunidade, as manobras  processuais de advogados poderosos, ficam no ar algumas indagações: E o Direito? E o artigo 5º., LVII, da Constituição? E o artigo 283 do Código de Processo Penal? O que fazer com eles ? O precedente do STF passa ao largo dessas questões, ignorando-as solenemente.
Sim, dizem os constitucionalistas, o conteúdo das normas constitucionais é revelado pelo Supremo. É um dogma. A Constituição é aquilo que a Corte diz o que ela é. Estamos de acordo, mas, como diz a parêmia latina, cum granus salis. O Supremo pode tudo, mas não pode alterar a natureza das coisas (dizer, por exemplo, como no jargão popular, que mulher é homem, ou que homem é mulher). Foi isso, todavia, o que fez a corrente majoritária da Corte: inverteu, ao arrepio da própria Lei Maior, a presunção de inocência, transformando-a em presunção de culpabilidade.                      
O STF merece todo nosso respeito e admiração, mas nesse caso produziu precedente perigoso. Assim como a presunção de inocência, há outras garantias constitucionais que militam em favor dos acusados em geral. O Tribunal vai relativizá-las, como fez no precedente, em nome do combate à impunidade? A população é a favor da pena de morte (87%). O Tribunal, como no precedente, atenderá esse clamor popular? Vai relativizar, para um “serial killer” por exemplo ,   a proibição constitucional da pena capital? 
 Enfim, o fato é que a indignação e revolta moral, política ou ética do juízes,  por mais bem-intencionadas que sejam, normalmente contaminam o conteúdo e a qualidade de suas decisões. Vimos isso acontecer recentemente no Supremo.

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JOTA

Presunção de inocência foi transformada em presunção de culpabilidade                    


Para onde vai o Supremo?

Presunção de inocência foi transformada em presunção de culpabilidade