Opinião & Análise

Indulto

Para erro político-criminal não há perdão!

O indulto natalino e a liminar da ministra Cármen Lúcia

A decisão da ministra Cármen Lúcia de suspender pontos essenciais do decreto presidencial de indulto natalino de 2017 foi um equívoco histórico. O primeiro decreto de indulto no Brasil, publicado há 200 anos (6 de fevereiro de 1818) por D. João VI, inaugurou uma sucessão de similares normativas desde então. O rigor das Ordenações e do Código Criminal do Império, somado às injustiças cotidianas dos magistrados indiferentes à pobreza, exigia uma dose de sensatez, de quando em vez, do Poder Executivo. A Constituição Brasileira de 1988, no artigo 84, XII, como expressão maior da separação de poderes, resguardou ao presidente da República conceder indulto e comutação. Juridicamente, assim, a decisão da presidente do STF nega vigência à Constituição, que atribui o poder de graça e indulto privativamente à Presidência da República, inexistindo o “poder de veto” ora exercido.

É preocupante quando o Poder Judiciário exerce-se de forma excessivamente politizada, colocando em xeque a separação dos poderes. Essa politização é ainda mais preocupante quando redunda em decisões que, calcadas em pressões do senso comum, atropelam o conhecimento científico acumulado para atender a discursos e interesses conjunturais.

O suposto desvio de finalidade aventado na ação direta de inconstitucionalidade do qual padeceria o decreto de indulto seria a redução no lapso para sua obtenção nos casos de condenações por crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Em outros casos, como em crimes violentos ou tráfico de drogas, foram previstas regras inclusive mais restritas que nos anos anteriores.

O argumento de que o novo decreto de indulto seria excessivamente benevolente com alguns dos presos da Lava Jato acabou ganhando espaço nas mídias e foi ouvido pelo STF. Uma decisão de tamanha magnitude, contudo, deveria ter sido tomada com mais reflexão.

É revelador que o Painel da Folha[1] tenha apurado que, dos 22 presos condenados da Lava Jato, “nenhum atingido pela operação tem condições de ser beneficiado”. Ainda que assim não fosse, parece muito temerário que, em um país que conta com a terceira maior população prisional do mundo, tendo atingido a impressionante marca de 726 mil presos, uma decisão judicial dessa gravidade e ineditismo tenha como foco a possibilidade de beneficiar 22 sentenciados. Aliás, uma vez que, no indulto coletivo, a declaração ou não de sua aplicação ao caso concreto cabe ao Poder Judiciário, pareceria um pouco mais razoável que eventual desvio de finalidade fosse analisado no caso concreto. A suspensão de pontos do decreto pela Presidência do Supremo, de modo genérico, tem como resultado que, atualmente, apenas terão direito a indulto pessoas condenadas por crimes com violência ou grave ameaça, sendo vedado a pessoas presas por crimes não violentos; um contrassenso evidente!

Os verdadeiros beneficiários do indulto “suspenso” pela decisão, conforme se pode observar dos dados atuais do INFOPEN sobre o perfil da população prisional, são jovens negros (64%), sem ensino fundamental completo (61%), em situação de miséria ou extrema pobreza, oriundos de comunidades periféricas ou em situação de rua. Esse é o perfil dos mais de 73 mil presos por furto ou dos quase 20 mil presos por receptação. Nos casos desses crimes, aliás, é plenamente admitida a aplicação de “penas alternativas”, o que leva à conclusão que boa parte dessas pessoas está presa por excesso de rigor judicial (o que, infelizmente, parece regra quando o acusado encaixa-se no perfil revelado pelo INFOPEN) ou por falha na tramitação do processo (excessiva demora na execução, insuficiência de defesa etc.).

Cabe-nos pensar se, em um país que atravessa o mais evidente desmoronamento de sua política penitenciária, já reconhecido inclusive pelo Pleno do STF, há alguma racionalidade na manutenção de prisões por furtos ou crimes sem violência, quando a busca de formas de reparação do dano seria medida muito mais satisfatória para a vítima e menos estigmatizante para o acusado. É surpreendente que o próprio STF tenha sinalizado, em decisão plenária, que o sistema prisional brasileiro encontra-se em um “estado de coisas inconstitucional” e agora, por decisão de sua Presidência, proíba o Executivo de exercer sua prerrogativa privativa de permitir a libertação antecipada de pessoas que, em sua maioria, sequer deveriam ter sido mantidas presas pela legislação vigente.

Vale lembrar que o ano de 2017 iniciou-se com uma sucessão de rebeliões e mortes em presídios de diversos Estados, provocadas pela superlotação e pelas falhas da gestão prisional diante de um contingente não administrável de presos. É impressionante a rapidez com que os massacres caem no esquecimento e é lamentável que, mesmo diante das cenas de extermínio que já se tornaram corriqueiras, nossas instituições pouco ou nada tenham apreendido, insistindo na tomada de decisões sobre a questão prisional sem um aprofundamento político-criminal satisfatório, que vá além do clamor midiático e de opiniões pessoais.

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* Sérgio Salomão Shecaira é professor Titular de Direito Penal e Criminologia da USP, ex-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e ex-Presidente do IBCCRIM

* Bruno Shimizu é doutor em Direito Penal e Criminologia pela USP, membro da Diretoria Executiva do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e defensor público do Estado de São Paulo

[1] http://painel.blogfolha.uol.com.br/2017/12/28/decreto-de-temer-nao-garante-indulto-a-condenados-por-corrupcao-na-lava-jato/

 


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