Opinião & Análise

Indulto

Para erro político-criminal não há perdão!

O indulto natalino e a liminar da ministra Cármen Lúcia

A decisão da ministra Cármen Lúcia de suspender pontos essenciais do decreto presidencial de indulto natalino de 2017 foi um equívoco histórico. O primeiro decreto de indulto no Brasil, publicado há 200 anos (6 de fevereiro de 1818) por D. João VI, inaugurou uma sucessão de similares normativas desde então. O rigor das Ordenações e […]

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