Francisco Carlos Rosas Giardina

Eis os destaques das próximas sessões do Plenário: 
PAUTA DO DIA 25 DE NOVEMBRO
A Proposta de Súmula Vinculante 4, dispondo sobre a solidariedade dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos a pessoas carentes, pode ser julgada.
Outros dois casos relacionados à concessão de medicamentos são o RE 566.471/RN e RE 657.718/MG, ambos como relator o Ministro Marco Aurélio. O primeiro trata da possibilidade de se exigir, do Poder Público, remédios que não constem do programa de dispensação de medicamentos. O segundo, por sua vez, versa sobre dever do Estado ao fornecimento de remédios sem registro na ANVISA. Em jogo os postulados da reserva do possível e do direito à saúde.
Retornando à pauta, dois processos relacionados à Contribuição ao Funrural (RE 718.874/RS, Fachin e ADI 4.395/DF, Gilmar).
De natureza penal, o RE 641.320/RS (repercussão geral), Gilmar, trata da possibilidade, ou não, de cumprimento de pena em regime menos gravoso, pela falta de vagas em estabelecimento prisional adequado (regime semiaberto).
Outro recurso altamente questionador, com um viés de direito administrativo, é o RE 581.488/RS (repercussão geral), Toffoli, questionando a viabilidade de, mediante remuneração, haver a melhoria do tipo de acomodação de paciente internado pelo SUS.
Com repercussão geral, está o RE 592.396/SP, Fachin, sobre a aplicabilidade, no mesmo ano da publicação da lei respectiva, da majoração da alíquota do imposto de renda sobre exportações incentivadas.
Para voto-vista do Ministro Roberto Barroso, vem à pauta o RE 723.651/RS, sobre a incidência do IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. Há risco de alteração da jurisprudência do STF, até então favorável aos contribuintes.
Julgamento importantíssimo fecha a pauta do dia, qual seja, o referendo da medida cautelar deferida pelo Ministro Edson Fachin na ADI 5.409/BA, a qual suspendeu a eficácia da Lei Complementar 42/2015 e Decreto 9.197/2014, sobre a destinação de depósitos judiciais e extrajudiciais.
PAUTA DO DIA 26 DE NOVEMBRO
Para voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, vem à pauta a ADI 4.281/SP, sobre dispositivos do RICMS/SP, que preveem um regime de substituição tributária tido como nocivo ao mercado de compra e venda de energia elétrica.
O MS 27.931/DF retorna para voto-vista do Ministro Barroso, trazendo um debate relevante sobre processo legislativo: o trancamento da pauta do Congresso Nacional por medida provisória não apreciada no prazo constitucional se refere a todos os atos normativos pendentes de apreciação ou, apenas, projetos de lei ordinária cujo objeto seja passível de edição de MP.
De natureza penal, temos o RE 459.510/MT, voto-vista do Ministro Toffoli, para saber se o crime de redução à condição análoga à de escravo se configura crime contra a organização do trabalho.
A ADI 4.067/DF, voto-vista do Ministro Barroso, analisará a constitucionalidade de dispositivos da Lei 11.648/2008 e a incidência da contribuição sindical destinada às Centrais Sindicais.

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JOTA

Ministros podem decidir solidariedade de entes federativos no fornecimento de medicamentos a pessoas carentes

Panorama STF - 25 e 26 de novembro

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