Opinião & Análise

Parte I

Panorama atual da decadência dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social

O nascimento do instituto da decadência e a tendência jurisprudencial de exclusão de sua incidência

direito previdenciário
Crédito: Pixabay

Nunca foi fácil lidar com o tema decadência em sede de benefícios previdenciários. Da inexistência à adolescência, chegando a uma hipertrofia normativa recente, sofreu vários temperamentos jurisprudenciais ao longo dos últimos anos. O presente trabalho, dividido em duas partes, ambas publicadas no JOTA, propõe-se a apresentar um quadro mais atual e preciso sobre o tema. […]

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