Pandemia, direitos e processo penal por correspondência

Não data de muito que o ex-ministro Sergio Moro apresentou ao público um conjunto de propostas de alterações legislativas reunidas sob o nome de fantasia “Pacote Anticrime”. Ensejou três proposições. Uma delas dedicou-se a alterar o CPP, ao argumento da repressão da corrupção, do crime organizado e das ações típicas praticadas com violência contra a […]