Últimas Notícias sobre Artigos
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Receita
Receita Federal publica novas alterações no RERCT
Instrução Normativa nº 1.665 modifica três pontos do regime
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Defensoria Pública
PEC 241 e o fim do sonho do acesso à justiça para todos
PEC resultará na estagnação do crescimento da Defensoria Pública da União
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Crédito: Divulgação CADE
A nova resolução do Cade sobre Contratos Associativos
Novo conceito trazido pela Resolução no 17/2016 representa avanço significativo em relação à regra anterior por fornecer filtro mais seletivo e coerente
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Pixabay novo CPC
Negócio Processual e Intervenção de Terceiros
Um modelo jurídico em estágio embrionário, pendente de desenvolvimento e maturação
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Crédito Divulgação/STJ STJ
O fim das garantias na recuperação judicial
De um só golpe, STJ jogou por terra o sistema de garantias reais e de garantias fidejussórias para casos de recuperação judicial
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PGFN
Projeto Macrovisão do Crédito Tributário: Diagnóstico da cobrança judicial da Dívida Ativa da União
Sobre a linha de pesquisa referente ao processo executivo fiscal
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STF
A Justiça do Trabalho sob assédio moral: um caso de vida ou morte
O caso do corte nas verbas da Justiça do Trabalho ocorrido na votação pelo Congresso Nacional da Lei Orçamentária de 2016
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Pessoa com deficiência
A Interdição – de Balzac à tomada de decisão apoiada
Estatuto sinaliza que a pessoa com deficiência não tem capacidade plena em fazer a escolha de seus apoiadores
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Gilmar Mendes
A caminho de um novo e desnecessário Direito do Trabalho
A triste sina de Sísifo: sobre a decisão de Gilmar Mendes que suspendeu a Súmula 277
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Brasília - O presidente interino Michel Temer se reúne com dirigentes de centrais sindicais (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil) Reforma Trabalhista
Deforma trabalhista
É importante vermos de qual liberdade, modernização e valorização estão falando o presidente da República e o empresariado
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Imagem: Pixabay hLava Jato
Prescrição e 10 medidas contra a corrupção
Nas 10 medidas se propõe um retrocesso sem a menor preocupação com o aspecto humano da pena: a ressocialização do criminoso
