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Pixabay Empresas
Responsabilidade solidária dos sócios-gerentes em execuções fiscais
A mera declaração de solidariedade não possui o condão de criar responsabilidade tributária que decorre da lei
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Crédito Pixabay Decreto n. 9.830/2019
Ao bom ou ao mau agente público, a quem interessa a regulamentação da LINDB
É preciso dar maior atenção ao regime administrativo sancionador. As sanções são tão sérias quanto as penais
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Imagem: Agência Brasil ANS
Mercantilização da saúde no Brasil e amplitude da cobertura dos planos privados
Quais procedimentos são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde particulares?
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Imagem: Pixabay Dados
Análise Exploratória de Dados (AED) – As reclamações do consumidor em 2018
Quem reclamou mais: homens ou mulheres? Quais são as empresas com mais reclamações?
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Imagem: Pixabay Tecnologia
Introdução à aplicação da Inteligência Artificial no Judiciário
Conflitos da IA e o ordenamento jurídico brasileiro
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Crédito: pxhere Políticas tributárias
Imposto sobre grandes fortunas não é a solução para a desigualdade
Há indícios de que a instituição desse tributo fomenta a fuga de capitais e gera a redução de investimentos
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CPI de Brumadinho (CPIBRUM) realiza reunião para instalação e eleição do presidente e vice-presidente. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado STF
Ecos da ADPF 395: fim de comparecimento compulsório para interrogatórios em CPI
Ninguém é obrigado a cooperar com investigação voltada contra si próprio
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Foto: Geraldo Magela/Agência Senado Tragédia grega?
O canto da sereia pós-moderno da Justiça brasileira
O período médio de permanência no cargo de um ministro da Justiça brasileiro nos últimos 30 anos
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Prédio da PGR - Foto: João Américo / Secom / PGR. Sugestão
Proposta de procedimento para escolha do procurador-geral da República
Modelo assegura a legalidade e a segurança jurídica
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Crédito Pexels Direito Tributário
Observatório do TIT: Recapitulação de Penalidade
Tribunal reclassifica penalidade por discrepância entre NFe e DANFE que não altera destinatário ou valor da operação
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Imagem: Pixabay Direito Tributário
Respeito à legalidade não pode ser visto como ‘mordaça’
Emenda é ação direita para fixar interpretação sobre os limites do poder investigatório da Receita Federal