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Obrigatoriedade de renegociação dos contratos
Renegociação pode ser um relevante meio de conservação do tangível e do intangível, mas jamais um dever jurídico
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A face multilateral do unilateralismo digital
Numa economia cada vez mais baseada em dados é impensável um mundo sem fluxos transfronteiriços de informação
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Estudo de caso a partir da 1ª parte da Reforma Tributária do Ministério da Economia, o PL 3.387/2020
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Significado jurídico-constitucional da vedação do anonimato no art. 5º, IV CF e suas consequências práticas
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Time is money: a obrigatoriedade de remuneração das horas extras nos EUA
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