Lina Santin

A <a href="https://www.jota.info/justica/jfmg-condena-empresario-idealizador-de-inhotim-a-9-anos-16112017" target="_blank" rel="noopener">recente condenação de Bernardo Paz</a>, idealizador do Instituto Cultural Inhotim (“Inhotim”), tem sido assunto recorrente. Fundado em 2002 e com as portas abertas ao público desde 2006, o Inhotim é uma instituição sem fins lucrativos, destinada à conservação, exposição e produção de trabalhos contemporâneos de arte e desenvolvimento de ações educativas e sociais, reconhecida como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (“OSCIP”) pelo Governo Mineiro em 2008 e pelo Governo Federal em 2009. 
A Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 (“Lei 9.790/1999”) estabelece os requisitos que devem ser observados para que uma instituição seja reconhecida como OSCIP<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a> e passe a ter direito de firmar “Termo de Parceria” com o Poder Público, para formação de vínculo de cooperação entre as partes, buscando o fomento e a execução das atividades de interesse público desenvolvidas pelo Inhotim.
Além de contar com um dos mais relevantes acervos de arte contemporânea do mundo, possui uma coleção botânica que reúne espécies raras e de todos os continentes, tendo recebido o título de Jardim Botânico em 2010. A área adquirida por Paz - com aproximadamente 140 hectares - e as edificações ali erguidas são hoje propriedade do Inhotim, conforme doação formalizada no início deste ano. 
Noticia-se que Paz teria oferecido parte dessas obras de sua propriedade, avaliadas em US$170 milhões, para pagamento de uma dívida perante o Estado de Minas de Gerais cujo valor originário de aproximadamente R$500 milhões foi baixado para R$150 milhões após adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários – “Regularize”, instituído pela  <a href="http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/2017/l22549_2017.htm">Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017</a> (“Lei 22.549/2017”) no âmbito do Programa Estadual de Eficiência Fiscal em Receitas Tributárias – “PEF” do Estado Mineiro.
Pois bem. O Art.4º, inciso III da Lei 22.549/2017<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a> dispõe que os benefícios do Regularize aplicam-se à hipótese de quitação do crédito tributário com bens móveis adquiridos por dação em pagamento, nos termos da <a href="http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/l14699_2003.htm">Lei Estadual nº 14.699, de 6 de agosto de 2003</a> (“Lei 14.699/2003”).
De fato, a possibilidade de quitação de dívidas tributárias com bens móveis através da dação em pagamento tem previsão desde 2003 na mencionada Lei 14.699/2003, que autoriza o Poder Executivo a assim proceder, desde que verificada a viabilidade econômico financeira, a conveniência e a oportunidade.
Sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos na legislação, é necessário que (i) o devedor comprove a propriedade do bem e esteja na possa direta do bem; (ii) não existam ônus sobre o bem; e (iii) seja efetuado o pagamento de eventuais honorários, custas, despesas de transmissão e valores remanescentes.
O bem deverá ser avaliado por servidor estadual, por profissional habilitado, por entidade especializada ou pela empresa Minas Gerais Participações S.A. Caso a avaliação do bem seja superior ao crédito inscrito em dívida ativa objeto da extinção, o devedor deverá renunciar ao valor excedente.
Por fim, a extinção do crédito será homologada após a tradição efetiva e o registro de transferência do bem, que será submetido a processo de patrimonialização sumário e alienação ou incorporação definitiva ao serviço público estadual, nos moldes dos bens adjudicados judicialmente.
Uma vez aceita a proposta de pagamento acenada por Paz – superada a questão da necessidade de posse direta das obras de arte que hoje encontram-se emprestadas por comodato ao Inhotim, bem como a necessidade e avaliação do valor das obras e eventual renúncia de Paz ao valor excedente – o governo do Estado de Minas passará a ser o proprietário deste acervo. 
Caso o Governo Mineiro tenha interesse de manter as obras em Inhotim – como veiculado pela mídia – será necessário cede-las em comodato ao Instituto, exatamente como era feito por Paz. Isto porque, a proposta de pagamento noticiada não envolve o Instituto Cultural Inhotim – que continua sendo uma organização privada com a qualidade de OSCIP e, portanto, apta a firmar Termo de Parceria com o Governo visando a manutenção e conservação do acervo e das atividades do Instituto.
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<div id="sdfootnote1">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Para qualificar-se como OSCIP, é necessário, dentre outros (i) observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; (ii) adoção de práticas de gestão administrativa para coibir a obtenção de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no processo decisório da entidade; (iii) constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; (iv) normas de prestação de contas.
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<div id="sdfootnote2">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> Art. 4º - Para efeito de fruição dos benefícios constantes do Plano de Regularização de Créditos Tributários de que trata esta lei, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento: (...) III - admite-se a quitação do crédito tributário com bens móveis ou imóveis adquiridos por dação em pagamento ou adjudicação judicial, nos termos da <a href="http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/l14699_2003.htm">Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003</a>.
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JOTA

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