Opinião & Análise

Direito internacional

Pactos de jurisdição e os limites do afastamento do juízo brasileiro

Juiz brasileiro tem jurisdição sobre causas derivadas de contratos internacionais com cláusulas de jurisdição estrangeira

Nalini
Imagem: Pixabay

O problema é bastante simples: mesmo havendo pacto de jurisdição indicando foro estrangeiro, tem o juiz brasileiro jurisdição sobre uma causa idêntica à tratada em processo iniciado anteriormente no exterior? O tratamento dado pelo Código de Processo Civil (CPC) combinado com a jurisprudência brasileira parecem responder com o “depende”, ora temido, ora apreciado pelos advogados […]

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