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Flávia Piovesan

Ana Carolina Lopes Olsen

O Brasil deu um passo fundamental para a concretização de uma cultura jurídica dirigida à efetividade dos direitos humanos. Em 22 de março, por meio do Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>), firmou o <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-03/cnj-lanca-pacto-nacional-dos-direitos-humanos">Pacto Nacional pelos Direitos Humanos,</a> em que se busca consolidar um compromisso institucional de tornar efetivos os direitos humanos garantidos tanto em tratados internacionais e regionais, como também na jurisprudência interamericana.
À luz dos compromissos convencionais já firmados pelo Brasil há três décadas, com a adesão à <a href="https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm">Convenção Americana de Direitos Humanos</a> e o reconhecimento da jurisdição da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/corte-idh">Corte Interamericana de Direitos Humanos</a>, se poderia cogitar que se trata de um documento meramente retórico. Exatamente o oposto. Esta iniciativa institucional se dirige ao cumprimento efetivo destes compromissos.
O pacto se inspira na <a href="https://atos.cnj.jus.br/files/resolucao_123_09112010_11102012190713.pdf">Resolução nº 123 do CNJ</a>, firmada em 7 de janeiro de 2022, que recomenda a todos os órgãos do Poder Judiciário a aplicação dos tratados internacionais e regionais de direitos humanos, o emprego da jurisprudência da Corte Interamericana e a prática do controle de convencionalidade. Ele foi articulado pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte IDH, criada pela <a href="https://atos.cnj.jus.br/files/original173529202101186005c6e1b06b3.pdf">Resolução n° 364</a> do CNJ, de 12 de janeiro de 2021, com o objetivo de enfrentar o desafio de criar uma cultura de diálogo com o Sistema Interamericano.
A efetividade das sentenças interamericanas tem sido um desafio persistente no Brasil. Desde a primeira condenação no caso <a href="https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf">Ximenes Lopes vs. Brasil</a> (2006), até as duas mais recentes, <a href="https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_407_esp.pdf">Empregados da Fábrica de Fogos em Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil</a> (2020) e <a href="https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_435_por.pdf">Barbosa de Souza e outros vs. Brasil</a> (2021), perduram as deficiências estruturais que geram negligência na proteção dos direitos humanos dos grupos vulneráveis. O cumprimento das medidas de reparação integral determinadas nestas sentenças dependem intensamente de um <a href="https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3571507">Poder Judicial Nacional transformador</a>, comprometido com as pautas materiais e um efetivo controle de convencionalidade.
Além do valor simbólico, o Pacto Nacional anuncia ações concretas e instrumentais dirigidas à formação da magistratura:
<ol>
<li>um concurso nacional de sentenças em direitos humanos em que o critério de escolha se baseia no controle de convencionalidade;</li>
<li>a meta de inclusão da disciplina de Direitos Humanos nos editais de concurso público para o ingresso na carreira da magistratura nacional;</li>
<li>o fomento a programas de capacitação em direitos humanos e controle de convencionalidade em cooperação com as Escolas da Magistratura Estadual e Federal;</li>
<li>a realização de um seminário internacional de capacitação para magistrados e magistradas de tribunais superiores em cooperação com a Corte e a Comissão Interamericana assim como a participação de acadêmicos nacionais e internacionais sobre “Direitos Humanos e Diálogos Jurisdicionais: Controle de Convencionalidade”.</li>
</ol>
Essas ações indicam um esforço de formação de magistrados e magistradas para que a realização dos direitos humanos integre seu labor diário. O objetivo é que as situações de violação de direitos sejam tratadas em consonância com os compromissos convencionais.
Ademais, o Pacto prevê a publicação de “Cadernos Jurisprudenciais do STF” com livros dedicados a temas relevantes de alcance nacional e regional como liberdade de expressão, direitos humanos das mulheres, das pessoas LGBTI, de povos indígenas e originários, de negros e pardos, e de pessoas privadas de liberdade, com lançamento previsto para agosto.
Trata-se de um estudo e compilação de jurisprudência do STF realizado por <a href="https://www.jota.info/jotinhas/rede-advogados-direitos-humanos-america-latina-02122020">acadêmicos da Rede ICCAL Brasil</a>, membros do CNJ e do STF, com o apoio do <a href="https://www.mpil.de/en/pub/research/areas/comparative-public-law/ius-constitutionale-commune.cfm">Instituto Max Planck para Direito Internacional Público e Direito Comparado</a>. Seu objetivo é apresentar as posições adotadas pelo Pleno do Tribunal, assim como a evolução dos diálogos judiciais. Esta análise tem apontado para uma mudança na abordagem dos direitos humanos pelo STF – os anos de isolamento parecem ter ficado no passado.
Nesse sentido, o pacto simboliza o reconhecimento de que cada juiz e juíza brasileira se integram em uma rede que constrói um Ius Constitutionale Commune latino-americano por meio da interpretação e aplicação das normas de direitos humanos. Desse modo, os direitos já reconhecidos na Constituição e nos tratados, assim como na jurisprudência interamericana, se entrecruzam e se preenchem de sentido segundo <a href="http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9834">o princípio pro persona</a>.
As ações planejadas visam de fato a inserir a jurisprudência brasileira nas conversas constitucionais entre tribunais latino-americanos e entre eles e a Corte e a Comissão Interamericanas. Mediante um <a href="https://www.researchgate.net/publication/351590636_DIALOGO_JUDICIAL_COOPERATIVO_EN_EL_IUS_CONSTITUTIONALE_COMMUNE_PARA_LA_DEFENSA_DE_LOS_DERECHOS_HUMANOS">diálogo cooperativo</a>, não só se incorporam os standards e as boas práticas em direitos humanos, como também a corte brasileira potencializa sua participação em um diálogo bottom up. Na medida em que a jurisprudência nacional considera os tratados e as decisões interamericanas, ganha legitimidade para contribuir dialogicamente com a formação de um Ius Constitutionale verdadeiramente Commune.

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JOTA

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