Opinião & Análise

Lei n.º 13.964/2019

‘Pacote anticrime’ e o aumento dos espaços de consenso no processo penal

Questão que exsurge da análise do texto legal é a necessidade de acompanhar como ele vai afetar a praxis jurídica penal

Lançamento da campanha Pacote Anticrime. Crédito: Isaac Amorim/MJSP

No último dia 23, entrou em vigor a Lei n.º 13.964/2019, mais conhecida como “Pacote Anticrime”. Não obstante a vigência de alguns de seus artigos tenha sido suspensa pela recente decisão do Min. Luiz Fux, a decisão não abrangeu algumas importantes novidades trazidas pela reforma, que já estão em vigor. Dentre as significativas mudanças trazidas […]

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