Fábio Ramazzini Bechara

O pacote anticrime apresentado pelo Ministro da Justiça e Segurança Sérgio Moro prevê, para além das discussões que têm tomado conta do noticiário, como a mudança da legislação penal e processual penal, um caminho de extrema relevância para minorar o problema da concorrência de órgãos na prevenção e repressão da corrupção.
 A “Operação Lava-Jato” revelou que a mesma situação de fato caracterizada como ato ilícito, como, por exemplo, uma fraude em licitação, gerou procedimentos investigatórios em diferentes instâncias, no Ministério Público, no CADE - Conselho de Administração de Defesa Econômica, na CGU - Controladoria Geral da União, no TCU - Tribunal de Contas da União, todos absolutamente independentes no exercício das suas competências para, inclusive, firmar acordos. O jurisdicionado, de outro lado, está sujeito a todas essas instâncias não articuladas e não alinhadas, cujos efeitos somados constituem um grande desincentivo à adesão ao acordo.
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 Nesse sentido, a proposta de alteração do artigo 17, parágrafo 1o. da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que passaria a ter a seguinte redação: “A transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata este artigo poderão ser celebradas por meio de acordo de colaboração ou de leniência, de termo de ajustamento de conduta ou de termo de cessação de conduta, com aplicação, no que couber, das regras previstas na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013”.
 Essa redação abre um espaço de discussão de extrema relevância para além da autorização do acordo nos casos de improbidade administrativa. Isso porque, segundo o texto, o acordo de colaboração premiada, do acordo de leniência, do termo de ajustamento de conduta ou do termo de cessação de conduta em outra instância que não a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, passa a produzir reflexos nesta.
 A nova redação estimula a construção de espaços de decisão compartilhada e consensual entre os órgãos, sincronizando e dimensionando de forma adequada e proporcional as diferentes respostas.
 Se de um lado faz todo sentido que num acordo de leniência por exemplo, incluam-se os reflexos no campo da improbidade administrativa, de outro lado parece-nos adequado deixar claro que nesses casos, por ocasião da negociação do acordo, participem o órgão originariamente competente bem como o Ministério Público. 
 Da mesma forma se num acordo a ser negociado na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com reflexos no âmbito da concorrência, o engajamento do CADE.
 A razão do entendimento é evitar que um órgão usurpe a competência de outro com o qual não há qualquer relação de subordinação ou hierarquia, mas ao mesmo tempo se resguarde a coerência e equilíbrio nas respostas.
 Mais do que isso, possibilita dar um passo importante na regulamentação de um regime de coordenação entre diferentes órgãos, com competências distintas, porém, complementares, bem como incentivar o uso dos mecanismos de negociação, seja do ponto de vista da segurança jurídica e do custo econômico da redundância e do tempo, mas principalmente, do ponto de vista do melhor atendimento ao interesse público.
<blockquote class="jota-article__eye"> Não existe melhor caminho senão aprimorar a capacidade do diálogo e do entendimento entre os órgãos, mas principalmente entre os órgãos públicos, a sociedade civil e o setor privado.</blockquote>
 Esse parece ser um grande primeiro passo, permitir que os acordos em diferentes instâncias possam surtir efeitos em outras, procurar o mínimo de alinhamento na tomada de decisão para evitar sobreposição, respeitada a autonomia e independência dos órgãos.
 No entanto, para além da mudança da Lei n. 8429/92 como proposto no pacote, indispensável a modificação no mesmo sentido em legislações correlatas, como a Lei n. 12850/13 (organizações criminosas), a Lei 12529/11 (defesa da concorrência), a Lei 12846/13 (anticorrupção), a Lei n. 8137/90 (crimes contra a ordem tributária), a Lei n. 7347/85 (ação civil pública), a Lei n. 9605/98 (crimes ambientais), dentre outras, para que ao menos do ponto de vista do marco legal não haja qualquer dúvida em relação à transversalidade dos efeitos dos acordos, dos espaços de construção de consenso e do regime de competência dos órgãos.
 Tal movimento está alinhado com as recomendações da OCDE, bem como com as legislações estrangeiras, como a inglesa e americana, que reconhecem nas iniciativas inter-institucionais um importante e eficiente mecanismo de diminuição do risco de conflito.
 Sem dúvida a aprovação do projeto nesse sentido, seria um excepcional avanço na efetiva construção de um sistema brasileiro anticorrupção, não restrito à proibição e às sanções, mas sustentado num modelo de governança efetivamente claro e qualificado para responder ao problema nas suas causas e efeitos, dos grandes desvios e conluios às pequenas irregularidades formais, como a simples abertura de uma empresa de “fachada”.

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JOTA

Não existe melhor caminho senão aprimorar a capacidade do diálogo e do entendimento entre os órgãos

Pacote anticrime e corrupção: é possível superar a concorrência entre diferentes órgãos?

Não existe melhor caminho senão aprimorar a capacidade do diálogo e do entendimento entre os órgãos