Vetos

Os vetos presidenciais ao marco legal do saneamento

Medida é importante instrumento de segurança jurídica e os vetos presidenciais reforçam esse objetivo

saneamento
Foto: Pedro França/Agência Senado

O Projeto de Lei 4.162/2019 (Lei 14.026/2020), popularmente conhecido como Marco Legal do Saneamento foi sancionado, com onze vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 15 de julho de 2020. Antes de adentramos opinativamente nos vetos mais importantes, faz-se necessário ressaltar o chamado “espírito do legislador” ao propor referida norma. O objetivo primordial do […]

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