Juliana Pullino Reis

Hoje, sexta-feira, é dia de mais um capítulo do projeto “Dúvida Trabalhista? Pergunte ao Professor!” dedicado a responder às perguntas dos leitores do JOTA, sob a coordenação acadêmica do professor de Direito do Trabalho e mestre nas Relações Trabalhistas e Sindicais, dr. Ricardo Calcini.
O projeto tem periodicidade quinzenal, cujas publicações são veiculadas sempre às sextas-feiras. E a você leitor que deseja ter acesso completo às dúvidas respondidas até aqui pelos professores, basta acessar o portal com a  <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pergunte-ao-professor" target="_blank" rel="noopener noreferrer">#pergunte ao professor</a>.
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Neste episódio de nº 43 da série, a dúvida a ser respondida é a seguinte:
 Pergunta ► Os valores indicados nos pedidos das ações trabalhistas, em caso de ganho de causa pelo trabalhador, devem ser limitados pelo juiz na fase de liquidação de sentença?
Resposta ► Com a palavra, a professora Juliana Pullino Reis.
Para responder ao questionamento e esclarecer se de fato os valores indicados na petição inicial vinculam a execução do processo trabalhista, indispensável a análise e interpretação do parágrafo 1º do artigo 840 da CLT a partir da nova redação introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que impõe ao Reclamante a obrigação de indicar valores aos seus pedidos.
Para tanto, de se destacar  a nova redação conferida ao citado dispositivo legal: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. (g.n.)
Nesse aspecto, os valores indicados pelos reclamantes na petição inicial não podem ser confundidos com a liquidação dos valores na fase de liquidação, visto que aqueles são um dos requisitos da petição inicial observado no ato de distribuição do processo.
Tanto é assim, que a lei estabelece a possibilidade de extinção, sem resolução de mérito, dos pedidos que não atentem ao quanto determinado, consoante a regra do § 3º do mesmo artigo 840 celetário: “Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito”. (g.n.)
<blockquote class="jota-article__eye">É certo que, antes da reforma trabalhista e de suas alterações normativas, havia um número enorme de ações ajuizadas com valores altíssimos e que terminavam com a realização de acordos irrisórios.</blockquote>
Partindo de tal ponto, percebe-se que, ao longo do conjunto de regras inseridas pela Lei nº 13.467/17, a intenção do legislador foi diminuir e desestimular o ajuizamento de demandas com pedidos abusivos.
Importante, ressaltar, que existe em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 6002) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra os parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT, sob o fundamento de violação de garantias constitucionais, tais como o acesso à justiça.
Está no bojo da ADIn, em comento, caso o entendimento não seja pela inconstitucionalidade dos citados dispositivos legais, que então seja a obrigação legal entendida como uma mera estimativa de valores, cujo valor real poderá ser apurado em sede de liquidação da sentença.
Sobre a temática, os Tribunais Regionais do Trabalho mostram posicionamento no sentido de considerar os valores apontados na inicial como meras estimativas, não limitando os valores a serem arbitrados na sentença e, posteriormente, na fase de liquidação.
Nesse sentido, já existem algumas decisões Regionais, veja-se:
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O artigo 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa, não de liquidação antecipada, mormente porque muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela ré. (TRT4 – RO 00208970320195040663 – Julgamento 29/04/2020, 10ª Turma).
Segundo referido entendimento, os valores indicados pela parte-autora da ação trabalhista jamais poderiam refletir o montante exato do crédito pretendido, afinal, se está diante apenas de mero cumprimento de requisito legal que se limita a exigir a mera estimativa da soma dos pedidos veiculados na prefacial.
De mais a mais, a alteração introduzida no § 1º do artigo 840 da CLT exige uma simples estimativa da pretensão e, por isso, é que o legislador não estabeleceu na exordial que constasse planilha de cálculo de liquidação dos pedidos.
Esse posicionamento já era sedimentando no âmbito nos Tribunais Regionais do Trabalho, mesmo antes da Lei da Reforma, nas demandas ajuizadas pelo rito sumaríssimo, conforme se infere do seguinte julgado:
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. O valor dado à causa é atribuído para efeito de alçada, nos termos do artigo 2º, da Lei 5584/70, que dispõe sobre as normas de Direito Processual do Trabalho e dá outras providências. O valor da condenação é atribuído, provisoriamente, para efeito de cálculo de custas processuais, a teor ao artigo 789, da CLT. Abarca as atualizações e juros, representando virtual expressão econômica do resultado a ser atingido no processo. Assim, o fato de o reclamante ter atribuído à causa um valor líquido não significa que limitou o valor da execução do principal, o qual deve ser apurado em regular liquidação. Recurso do reclamante a que se dá provimento no particular. (TRT2 – RO 00007077220145020041 – Julgamento 03/02/2015, 13ª Turma).
E mais recentemente, em acórdão publicado no dia 16/10, decidiu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho justamente no sentido de que os valores indicados na reclamação trabalhista não podem limitar a condenação quanto aos pedidos julgados procedentes, uma vez que as quantias efetivamente devidas serão objetos de apuração em fase de regular liquidação de sentença.
Neste caso específico acima apontado, decidiu a Corte Superior Trabalhista pela aplicabilidade do artigo 12, §2º, da Instrução Normativa 41/18, segundo o qual os valores indicados nos pedidos da inicial trabalhista são apenas mera estimativa, devendo o objeto da condenação ser apurado em liquidação de sentença.
Com isso, concluímos que a indicação dos valores na petição inicial não pode ser interpretada como prévia liquidação dos pedidos a serem executados em um futuro cumprimento de sentença, sob pena de impor ao reclamante desvantagem processual, já que, por ocasião da liquidação do julgado, os valores que indicou na exordial somente poderiam ser alterados para baixo.
Portanto, os valores apontados nos pedidos das reclamações trabalhistas, como mera exigência legislativa, não podem ser limitados pelo juiz por ocasião da fase de liquidação da sentença.
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Qual a decisão mais problemática no caso André do Rap, de Marco Aurélio ou de Fux? <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sem-precedentes" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Podcast do JOTA</a> discute o fato de o plenário do STF ter gastado 2 sessões para resolver problema que a própria Corte criou. Ouça:
https://youtu.be/e97vUcxozK4

processos

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JOTA

Em caso de ganho de causa pelo trabalhador, devem ser limitados pelo juiz na fase de liquidação de sentença?

Os valores indicados nos pedidos das ações trabalhistas

Valores indicados nos pedidos das ações trabalhistas, em caso de ganho pelo trabalhador, devem ser limitados pelo juiz na fase de liquidação de sentença?