Opinião & Análise

Contratos

Os usos setoriais na interpretação do contrato

Com a vigência da Lei de Liberdade Econômica, a interpretação dos negócios jurídicos deve ir além do campo contratual

Crédito: Pixabay

Muito se tem discutido sobre as alterações feitas pela Lei n°13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) no Código Civil, dentre as quais os critérios para a interpretação dos negócios jurídicos, que levantaram consideráveis polêmicas. Nesse breve artigo, com destaque para o inciso II do § 1º do Artigo 113, discute-se a necessidade de interpretação legal cuidadosa […]

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