Os usos setoriais na interpretação do contrato

Muito se tem discutido sobre as alterações feitas pela Lei n°13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) no Código Civil, dentre as quais os critérios para a interpretação dos negócios jurídicos, que levantaram consideráveis polêmicas. Nesse breve artigo, com destaque para o inciso II do § 1º do Artigo 113, discute-se a necessidade de interpretação legal cuidadosa […]