Marco Civil da Internet

Os rumos da agenda de proteção de dados e da privacidade na Internet

Proteção a dados pessoais, privacidade e fluxo transnacional de informações

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A proteção de dados pessoais e o direito à privacidade na internet parecem ter conquistado a agenda dos principais atores estatais, do mercado e da sociedade civil nos últimos tempos. No Brasil, o Marco Civil da Internet foi objeto de recente regulamentação (Decreto 8.771/16), a Política de Dados Abertos do Poder Executivo foi instituída (Decreto […]

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