Os riscos penais pelo não pagamento dos tributos em tempos de pandemia

Há praticamente três décadas a Lei 8.137/90 remodelava os crimes tributários. De lá para cá, o texto original sofreu algumas poucas alterações em sua redação, mantendo-se inalterado o seu efeito intimidativo: por meio da imputação de crime, a lei busca desestimular a prática da sonegação fiscal. Tanto assim o é, que o Poder Judiciário constantemente […]