Marina Vezu Macedo de Oliveira

Em 28 de maio de 2021 foi publicada a Lei 14.555/2021, responsável por endurecer as penas dos crimes digitais.
De cara, a nova lei robusteceu a pena para o crime de ‘invasão de dispositivo informático’, inserido em 2012 no Código Penal (art. 154-A), pela “Lei Carolina Dieckmann”. Na época, a inserção legislativa foi impulsionada pela situação vivida pela atriz, que teve fotos e conversas íntimas copiadas de seu computador e divulgadas, sem autorização, na Internet.
Essa lei foi pioneira na inclusão de crimes praticados por meio cibernético no Diploma Criminal Brasileiro. Agora, com a novidade de 2021, este crime passou a ter pena mais severa: de detenção, de 3 meses a 1 ano e multa para reclusão de 1 a 4 anos e multa.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Outra novidade para esta mesma figura é a causa de aumento de pena decorrente do prejuízo econômico para a vítima. Neste caso, aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se da invasão de dispositivo informático resultar algum prejuízo econômico, além da violação do segredo ou intimidade da vítima.
Além disso, a Lei fez nascer nova modalidade de furto: o furto mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático. A recente figura criminosa foi inserida no artigo 155, § 4º-B, do Código Penal, de forma a ser punida com pena de reclusão, de 4 a 8 anos e multa, por isso quem cometer furto mediante fraude, por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> incorrerá no novo tipo Penal.
Não bastasse a altíssima pena prevista para esta modalidade de furto, o parágrafo seguinte ao citado (§ 4º-C) prevê causas de aumento para o furto cibernético, caso o crime seja praticado mediante utilização de servidor mantido fora do território nacional ou se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável. No primeiro caso a pena máxima pode chegar a 13 anos e; no segundo, a 16 anos de reclusão e multa.
Aqui, atentemo-nos para a discrepância das penas que, na prática, serão muitas vezes maiores do que aquelas aplicadas para os casos de crimes cometidos contra a vida ou contra a saúde das pessoas.
Não é que estas condutas não mereçam penas severas, porém o legislador penal tem uma tarefa a mais que o legislador de outras áreas: a busca incessante pela coerência do ordenamento jurídico penal considerando o bem jurídico tutelado (ex: vida, patrimônio, honra), em especial naquilo que tange o preceito secundário da norma (a pena).
Seguindo a análise, a recente legislação trouxe, ainda, nova modalidade de estelionato. O famoso 171 tem agora a variante eletrônica, consistente no crime de “fraude eletrônica”.
A “fraude eletrônica” vem prevista nos parágrafos 2º-A, 2º-B e 4º do artigo 171 do Código Penal.  O delito consiste na fraude cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. A pena para o crime é de reclusão de 4 a 8 anos e multa.
Para a esta qualidade de estelionato, o legislador também previu causas de aumento de pena se o crime for praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional, ou contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso. Sendo assim, a pena máxima também poderá chegar a 13 anos, no primeiro caso e; no segundo, a 16 anos de reclusão e multa.
Note-se que os crimes digitais serão severamente punidos. As penas cominadas para os desdobramentos criminosos modernos, cometidos no cyberspace, são bem mais altas do que aquelas previstas para o tipo penal simples. Por exemplo: o furto comum, simples, previsto no caput<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>do artigo 155 do Código Penal tem pena de reclusão, de 1 a 4 anos e multa, enquanto o furto digital prevê reclusão de 4 a 8 anos; o estelionato simples tem pena de reclusão, de 1 a 5 anos e multa, já a modalidade eletrônica prevê reclusão de 4 a 8 anos.
Por último, a nova Lei alterou o Código de Processo Penal para prever que, em todas as modalidades de estelionato, a competência para julgar estes crimes, quando forem praticados mediante depósito ou emissão de cheques sem fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, será do local do domicílio da vítima e, em caso de pluralidade de vítimas será competente o juízo que primeiro tomar conhecimento do fato delitivo<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Creio que penas altas para os crimes digitais são o prenúncio de uma nova era legislativa na esfera criminal, o que seria auspicioso, já que desde o Marco Civil da Internet (Lei nº 12 965/2014) e mesmo antes disso, os crimes praticados no ambiente cibernético têm crescido enormemente sem que os delinquentes tenham resposta estatal adequada e proporcional às inovadoras e repugnantes condutas.
<blockquote class="jota-article__eye">“Blindados” pela tela do computador ou do celular, por nomes, fotografias e perfis inteiramente falsos, os agentes destes crimes parecem crer na sua invencibilidade.</blockquote>
Prova disso são os Indicadores da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, retirados do histórico de dados da “safernet”, que mostram que em 15 anos, a SaferNet Brasil recebeu e processou 3.244.768 denúncias anônimas destes crimes, envolvendo 598.489 páginas (URLs) distintas, escritas em 9 idiomas e hospedadas em 65.181 domínios diferentes, de 277 diferentes TLDs (lista de domínios da Internet de nível superior) e conectados à Internet através de 37.179 números de IPs distintos, atribuídos para 101 países em 5 continentes<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>. Segundo esta mesma fonte, o número de denúncias de crimes cibernéticos no Brasil em 2020 foi o maior da história e superou o dobro dos registros de 2019.
O combate a estes crimes é mirado por diversas instituições competentes em nosso país (polícias, Ministério Público, Poderes Executivo, Legislativo...). Ações criminosas complexas reclamam corpo de combate e prevenção orquestrado. Em cartilha eletrônica<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a> disponível no site do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério Público Federal ilustrou a forma de combate aos crimes cibernéticos e alertou que a repressão é insuficiente, sendo a prevenção o melhor caminho a seguir, mediante conscientização das pessoas, em especial das crianças e dos adolescentes, que são as principais vítimas. Nesse sentido, o órgão possui um projeto para educar crianças e adolescentes a fazerem boas escolhas no ambiente digital, o projeto "Ministério Público pela Educação Digital nas Escolas".
<blockquote class="jota-article__eye">Quando buscamos uma resposta para o crime, a conclusão imediata a que chegamos é a repressão. Ocorre que não podemos nos esquecer da importância da prevenção, que é fruto da educação da sociedade.</blockquote>
As pessoas têm meios de evitar que sejam vítimas destes crimes: incluir senhas difíceis e alterá-las periodicamente em todos os acessos digitais; orientar e administrar os perfis de redes sociais dos filhos menores, desconfiar de perfis que aparentem ser falsos; não baixar aplicativos ou arquivos que não tenham sua autenticidade comprovada; não acessar sites pornográficos ou piratas, etc... Estas são apenas algumas medidas de precaução que podemos e devemos tomar no ambiente tecnológico.
Não tem jeito, a consolidação de boas leis, que sejam coerentes com o sistema jurídico, atrelada à educação de qualidade em todo o país, apesar de parecer utopia, sempre será a combinação ideal para atingirmos uma sociedade mais justa, segura e menos violenta.
Enquanto isso não se realiza, tomemos as medidas de precaução possíveis enquanto indivíduos e acompanhemos as decisões dos nossos Tribunais, a fim de verificarmos como será a aplicação das novas penas para os crimes digitais e qual será o entendimento jurisprudencial nestes casos.
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}, 3000);
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<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Inteligência do art. 155, § 4º-B, do Código Penal.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Inteligência do art. 171, § 2º-A, do Código Penal.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Cabeça, parte superior.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Competência firmada pela prevenção.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Para mais vide: &lt;<a href="https://indicadores.safernet.org.br/">https://indicadores.safernet.org.br/</a>&gt;.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Para mais vide: &lt;<a href="https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Palestras/Atua%C3%A7%C3%A3o_do_MP_no_combate_aos_crimes_cibern%C3%A9ticosINFANCIA_E_JUVENTUDE.pdf">https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Palestras/Atua%C3%A7%C3%A3o_do_MP_no_combate_aos_crimes_cibern%C3%A9ticosINFANCIA_E_JUVENTUDE.pdf</a>&gt;.

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JOTA

Das duras penas previstas para os crimes digitais

Os que se escondiam atrás das telas pensavam que não seriam vistos

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