Glaucia Lauletta Frascino

Às vésperas da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil – “NCPC” – a comunidade jurídica se movimenta no sentido de compreender e assimilar as principais alterações introduzidas. 
No meio empresarial, que historicamente lida um vasto rol de demandas judiciais envolvendo tributos, começam a surgir várias dúvidas de como essas alterações poderão trazer impacto direto nesses processos judiciais, bem como nas futuras demandas tributárias que chegam diariamente aos Tribunais brasileiros.
Trazendo um breve histórico dos fatos que antecederam o NCPC, temos que, por iniciativa de Ato do então Presidente do Senado Federal, foi constituída, no final em setembro de 2009, uma Comissão de Juristas com a incumbência de elaborar o Ante Projeto do Novo Código de Processo Civil.
À época, o presidente do Senado Federal justificou tal iniciativa pela necessidade de se buscar cada vez mais a harmonização entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, por meio da formulação de “um conjunto de leis que tornam mais efetivos vários aspectos pontuais da aplicação da Justiça”.
Concluiu-se que chegara o momento de se propor reformas mais profundas no processo judiciário, sempre com o objetivo de facilitar o acesso à justiça, tornar as decisões judiciais mais céleres e, principalmente, mais efetivas aos jurisdicionados.
Foram realizadas audiências públicas nas cinco regiões do país, por meio das quais se buscou imprimir transparência ao processo e promover a participação ativa da sociedade civil, sendo que, finalmente, depois de percorrer Senado Federal e Câmara dos Deputados, em 16 de março de 2015, a Lei nº 13.105/2015 foi sancionada pela Presidente da República e introduziu no ordenamento jurídico o Novo Código de Processo Civil ou “NCPC”.
Dificilmente poderíamos resumir, em breves palavras, as inúmeras alterações pretendidas, mas seguramente podemos indicar três objetivos que, a nosso ver, sintetizam o espírito do NCPC: previsibilidade, consistência e celeridade.
No plano do Processo Judicial Tributário, não há dúvida que os objetivos acima mencionados vão ao encontro dos anseios daqueles que militam nesse ramo de especialização do Direito, bem como dos contribuintes que discutem tributos judicialmente.
É muito bem-vinda a ideia de se buscar cada vez mais previsibilidade nas decisões judiciais em matéria tributária, algo que nem sempre ocorria. É bastante comum, no âmbito do Processo Judicial Tributário, termos discussões envolvendo somente matéria de direito, as quais se repetem em centenas e até milhares de casos. Na medida em que as decisões sobre matéria semelhante seguem a mesma orientação jurisprudencial, evitaremos situações, que não raro ainda ocorrem, de pleitos idênticos serem decididos de forma distinta.
No que se refere à necessidade de maior fundamentação das decisões, temos que a matéria tributária no mais das vezes é bastante complexa e exige operadores altamente especializados. A necessidade de maior fundamentação exigirá que o Judiciário esteja melhor preparado e capacitado para enfrentar tais questões.
Por fim, quanto à celeridade, não é demais lembrar que da rapidez no julgamento dos processos muitas vezes depende a efetividade da própria decisão jurisdicional. Nada mais injusto do que obrigar o contribuinte ao pagamento de tributo ao longo de muitos e muitos anos, para que, décadas depois, se conclua ser indevida aquela exigência tributária.
Ainda mais diante do quadro atual da nossa economia, em que as empresas se veem mais e mais oneradas e o governo enxerga o aumento de arrecadação - nem sempre de forma legítima – como o único caminho para superar o maior déficit orçamentário da história do Brasil.
Os advogados anseiam por mudanças. Os contribuintes clamam por mudanças. O país depende de mudanças. Aguardamos, com muita esperança, que o NCPC venha trazer essas mudanças e colaborar para que a aplicação da Justiça seja uma realidade cada vez mais constante e perceptível no ambiente jurídico brasileiro.
Na linha do que se pretendeu à época, em meados de 2009, quando dos primeiros estudos em torno das novas regras processuais, esperamos que o NCPC, igualmente no âmbito do Processo Judicial Tributário, realmente torne “efetivos vários aspectos pontuais da aplicação da Justiça”.

Law concept

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JOTA

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