José Augusto Fontoura Costa
O esboço dos Princípios para Ativos Digitais e Direito Privado do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit) se encontra em consulta pública, com abertura para sugestões até esta segunda-feira (20). Trata-se de um documento interessantíssimo que, no mínimo, ajuda a sistematizar as questões de Direito Privado e de Direito Internacional Privado referentes […]