Equipe Editorial

Após seis anos de tramitação no Congresso, em março de 2015, Dilma Rousseff aprovou um novo Código de Processo Civil (CPC), o conjunto de leis que define os trâmites de um processo na Justiça, seus prazos, tipos de recursos, competências e formas de tramitação.
Trata-se da primeira nova versão do Código em período democrático, já que a versão vigente até o momento havia sido editada em 1973 durante o regime militar. Desenvolvida pelo então ministro da Justiça, Alfredo Buzaid, a obra nasceu no contexto ditatorial do Estado Novo, sob o comando de Getúlio Vargas, em setembro de 1939.
Segundo especialistas do selo editorial Revista dos Tribunais da Thomson Reuters, entre os mais de 1000 artigos que compõem o novo Código, algumas das mudanças mais significativas são:
<ul>
<li>A possibilidade de os casais se separarem judicialmente antes do divórcio. Anteriormente, os casais poderiam se divorciar diretamente, sem precisar passar pela separação judicial, porém, agora, existe a opção da separação, além do divórcio.</li>
<li>Os processos devem ser julgados em ordem cronológica, o que significa que o juiz passará a gerir seu estoque de processos levando em consideração, para decidir, a ordem cronológica de conclusão.</li>
<li>A criação de centros de solução de conflitos por consenso nos tribunais. Essa medida contribuirá para que a visão litigiosa seja substituída pela resolução pacífica das demandas. Durante as audiências de conciliação, as partes envolvidas serão estimuladas a buscar o acordo e, apenas quando não houver entendimento mútuo, as ações prosseguirão. O objetivo é tentar fazer com que os conflitos que possam ter resolução mais fácil nem cheguem a ser julgados, para evitar a sobrecarga da Justiça.</li>
<li>A redução da quantidade de recursos que podem ser colocados pelas partes (prevendo inclusive multa caso fique claro que uma das partes está apenas tentando protelar a eficácia da decisão judicial).</li>
<li>Os advogados em geral também passarão a ter direito a férias segundo o novo código, porque ele prevê que os prazos sejam contados em dias úteis e ficarão automaticamente suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de cada ano.</li>
<li>A geração de estabilidade negocial no campo do processo, devido a uma série de regras que preveem, de fato, estabilidade nas decisões judiciais, para que deixem de emitir “decisões-surpresa”.</li>
<li>Aumento da presença do amicus curiae inclusive em primeiro grau, o que pode qualificar as decisões tecnicamente. As empresas que mais se beneficiarão dessa decisão são as que trabalham com nichos de mercado muito específicos, por exemplo. O amicus curiae, mesmo sem ser parte, em razão de sua representatividade, é chamado ou se oferece para intervir em processo relevante com o objetivo de apresentar ao Tribunal a sua opinião sobre o debate que está sendo travado nos autos, fazendo com que a discussão seja amplificada e o órgão julgador possa ter mais elementos para decidir de forma legítima.</li>
</ul>
O Novo CPC traz mudanças significativas para o Brasil e a comunidade jurídica precisa estar preparada para interpretar e aplicar os novos artigos que pretendem tonar os processos judiciais na esfera civil mais ágeis e transparentes.
Entre os juristas consultados pelos especialistas estão prestigiosos autores do selo editorial Revista dos Tribunais, como Teresa Arruda Alvim Wambier, Luiz Rodrigues Wambier, Nelson Nery, Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero, José Miguel Garcia Medina e Araken de Assis, que acompanham desde o início todo o processo de redação, avaliação e aprovação do novo código.

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