Após seis anos de tramitação no Congresso, em março de 2015, Dilma Rousseff aprovou um novo Código de Processo Civil (CPC), o conjunto de leis que define os trâmites de um processo na Justiça, seus prazos, tipos de recursos, competências e formas de tramitação. Trata-se da primeira nova versão do Código em período democrático, já […]
novo CPC
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