Beatriz Cunha

Marina Lowenkron

<p>Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n.º 13.709/2018), instituiu-se um novo marco regulatório voltado ao tratamento de dados pessoais no país, com o objetivo de proteger, sobretudo, o direito fundamental à privacidade. Mas o que essa lei tem a ver com a Defensoria Pública?</p>
<p>De plano, é necessário que a instituição faça o seu dever de casa. É que, tal como os outros operadores de dados, a Defensoria Pública está sendo desafiada a adotar uma política de conformidade, de modo que o tratamento dos dados pessoais seja realizado de maneira compatível com a lei. Isso, por si só, já é tarefa de enorme complexidade, já que, enquanto integrante do poder público, ela não só se submete a um regime especial de contratação, mas também trata um enorme volume de dados pessoais. No entanto, especificamente para a Defensoria Pública, o desafio se revela ainda maior por outra razão: não basta não violar, é necessário que a instituição também se valha do seu potencial transformador para garantir o direito fundamental à proteção de dados das pessoas vulneráveis.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>No que diz respeito ao primeiro papel, é necessário que, nas práticas de gestão e na relação com os usuários do serviço público essencial de acesso à justiça prestado, a Defensoria Pública se adeque à LGPD, mapeando, avaliando e corrigindo as desconformidades encontradas. Há que se ter, porém, cautela e habilidade para que isso não sirva como um elemento para burocratizar em demasia o desempenho das suas atividades. Afinal, o objetivo de adequação não pode levar à paralisação do serviço que cuida do “direito a ter direitos” de toda a população vulnerável. Trata-se, pois, do árduo mister de conciliar o direito fundamental à proteção de dados com o direito igualmente fundamental de acesso à justiça.</p>
<p>Atenta a essa necessidade, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro editou, recentemente, a Resolução DPGE nº 1.090 de 12 de abril de 2021<a href="applewebdata://D88F886E-3F13-43D7-8D18-C5E4955F179B#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, que institui sua Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Foi criado, ainda, o Comitê Gestor de Proteção de Dados, destinado a administrar a política, e nomeadas duas defensoras públicas como encarregadas de proteção de dados. Em seguida, deu-se início à fase de mapeamento do tratamento de dados. É de fundamental importância que, em sede preliminar, se conheça quais dados pessoais são habitualmente tratados pela instituição e seus respectivos fluxos, a fim de que, em seguida, se proceda à análise de compatibilidade desses processos com a LGPD e se elabore cronograma de adequação das eventuais incompatibilidades<a href="applewebdata://D88F886E-3F13-43D7-8D18-C5E4955F179B#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.</p>
<p>De outro lado, o segundo papel exige que a Defensoria Pública se posicione enquanto instituição de defesa do direito à proteção de dados pessoais dos necessitados no plano individual e coletivo. Para tanto, há que se lidar com novos desafios. Dentre estes, destacam-se a importância do engajamento dos seus integrantes no tema; e a educação em direitos dos próprios usuários.</p>
<p>Com efeito, fomentar internamente na instituição a cultura da garantia desse direito é urgente. Nesse ponto, a capacitação é chave fundamental de sucesso para enfretamento do desafio que se põe. É necessário que todos os membros, servidores e demais colaboradores que compõem a Defensoria Pública se apropriem do tema. Para tanto, revela-se fundamental a percepção de que a proteção de dados não é um ramo novo do direito, afeto apenas àqueles adeptos de novas tecnologias e estudiosos do direito digital, mas se relaciona com os mais diferentes órgãos da instituição – dos cíveis aos criminais.</p>
<p>A sociedade de massa evidencia que o controle por meio da utilização de dados interessa às mais diversas áreas do Direito, ou, mais importante do que isso, que afeta as mais distintas esferas da vida dos cidadãos, seja como consumidores, eleitores, investigados ou sujeitos das variadas formas de controle do mercado ou da vigilância do Estado. Assim, é preciso capacitar os diversos agentes que integram a Defensoria Pública, desmistificando a proteção de dados e trazendo-a para seus campos de atuação cotidianos, no intuito de que se engajem na função constitucional de promover a defesa, judicial e extrajudicial, em todos os graus, seja de forma individual ou coletiva, de mais esse direito fundamental.</p>
<p>Paralelamente à capacitação dos seus agentes, faz-se necessário que a Defensoria Pública se ocupe, igualmente, de promover educação em direitos para seus usuários nessa nova matéria.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Nesse ponto, apesar de ser importante o diagnóstico dos próprios colaboradores da instituição acerca de eventuais práticas violadoras, é fundamental a criação de uma cultura entre as pessoas vulneráveis de que dados pessoais são direitos e que suas violações merecem prevenção e reparação.</p></blockquote>
<p>Afinal, é a educação em direitos que propiciará a democratização do debate e dará energia para que os movimentos sociais também sejam agentes reivindicadores da defesa da proteção de dados pessoais.</p>
<p>Logo, para que a regulamentação trazida pela nova lei tenha efetividade em relação aos necessitados, é necessário que a Defensoria Pública enquanto instituição se valha desses dois papéis: faça o dever de casa e se engaje na defesa desse novo direito regulamentado no ordenamento jurídico nacional. Esses são os grandes desafios que tem pela frente a Defensoria Pública em matéria de proteção de dados pessoais.</p>
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}, 3000);
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<hr />
<p class="jota-article__reference"><a href="applewebdata://D88F886E-3F13-43D7-8D18-C5E4955F179B#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Resolução DPGE n.º 1.090/2021. Disponível em: <a href="https://sistemas.rj.def.br/publico/sarova.ashx/Portal/sarova/imagem-dpge/public/arquivos/SEI_DPGERJ_-_0559576_-_Resolu%C3%A7%C3%A3o_1090,_de_09_de_abril_de_2021.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://sistemas.rj.def.br/publico/sarova.ashx/Portal/sarova/imagem-dpge/public/arquivos/SEI_DPGERJ_-_0559576_-_Resolu%C3%A7%C3%A3o_1090,_de_09_de_abril_de_2021.pdf</a>. Abril, 2021. Acesso em 09/06/2021.</p>
<p class="jota-article__reference"><a href="applewebdata://D88F886E-3F13-43D7-8D18-C5E4955F179B#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Art. 11 da Resolução DPGE n.º 1.090/2021. . Ao entrar em vigor esta Resolução, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro deverá adotar as seguintes medidas voltadas à implementação interna da Lei Geral de Proteção de Dados:</p>
<p class="jota-article__reference">I – mapeamento de todos os processos de tratamento de dados pessoais da instituição;</p>
<p class="jota-article__reference">II – análise da compatibilidade dos processos com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;</p>
<p class="jota-article__reference">III – elaboração de um cronograma de adequação dos processos incompatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, incluindo sistemas e documentos internos.</p>


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JOTA

Não basta não violar, é necessário que a instituição garanta o direito fundamental à proteção de dados das pessoas vulneráveis

Os papéis da Defensoria Pública na Proteção de Dados Pessoais

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