Opinião & Análise

Políticas Tributárias

Os pactos da reforma tributária

Discutida há décadas e agora com projetos amadurecidos, reforma tributária só ocorrerá com pactos em níveis diversos

Crédito: Pixabay

Uma reforma tributária não vai ser aprovada neste país enquanto não houver pactos em diferentes níveis.

O primeiro pacto deve ser no nível dos três poderes: Executivo, Legislativo e até mesmo o Judiciário devem se unir e concentrar suas forças para apoiar uma única proposta de sistema tributário e uma mesma estratégia de implementação do novo modelo.

O problema nos últimos anos não tem sido a falta de proposições e soluções tecnicamente boas e viáveis. Desde pelo menos a Constituinte, houve tentativas de aprovação de diversas propostas de reforma e as soluções técnicas, no fundo, pouco se diferem entre si. A questão, no entanto, é que a reforma não foi até hoje aprovada.

O histórico das reformas nos mostra que boa parte da culpa se deve ao fato de que não tivemos, durante as várias tentativas, um apoio verdadeiro e irrestrito do Poder Executivo. Portanto, a primeira lição é que não se pode falar de protagonismo de um ou outro poder, mas precisamos de um pacto entre Executivo e Legislativo em torno da reforma tributária, sem o qual a aprovação vai ser difícil ou mesmo impossível.

Então a pergunta que devemos fazer no momento é a seguinte: se já temos uma proposta tecnicamente muito bem construída e debatida e que está bem encaminhada no Congresso Nacional, por qual motivo o Executivo ainda considera apresentar uma outra proposta paralela?

Por que não aposta todas as suas fichas na negociação no âmbito do Legislativo e somente apresenta uma solução alternativa na eventualidade de uma não-aprovação da proposta em trâmite no Congresso Nacional? A história, tanto no Brasil quanto em outros países federativos que implementaram o IVA, nos mostra que sem uma vontade irrestrita do Poder Executivo a aprovação de uma reforma tributária fica muito difícil.

O segundo pacto é no nível das ideias. Contrariamente à grande parte dos países centrais, a discussão sobre modelo e política tributária no Brasil foi por muito tempo protagonizada por juristas. A tal ponto que o Direito passou a quase representar um instrumento em si mesmo ao invés de ser um meio para colocar em prática modelos tributários que do ponto de vista técnico deveriam ser criados por economistas. O embate das ideias entre economistas e juristas está aliás bem claro no debate mais atual de reforma tributária.

Os economistas finalmente retomaram o protagonismo do debate e os juristas tentam espernear ao trazerem argumentos superficiais e imaginários para defender a inconstitucionalidade da reforma, por exemplo.

Juristas, a mensagem agora é esta: acabou o nosso tempo como propositores de regras tributárias que podem até estar de acordo com o construtivismo lógico-semântico, mas que do ponto de vista econômico e político criaram este grande caos que estamos vivendo.

Está na hora do direito tributário servir como meio de implementação de um modelo tributário ideal do ponto de vista econômico e não o contrário! Vamos ajudar os economistas a implementarem este sistema e não criar empecilhos jurídicos inexistentes só como forma de ainda termos alguma voz neste debate. Precisamos agora estudar economia para bem refletirmos na norma e na sua interpretação os conceitos e objetivos econômicos do sistema tributário.

O terceiro pacto é no nível político e este talvez seja o mais difícil (mas não impossível) de se alcançar, tendo em vista o número de atores e interesses envolvidos. O Brasil infelizmente construiu este sistema tributário disfuncional em que competência tributária foi dada até para os municípios e agora para qualquer mudança é preciso haver um consenso entre todos, ou entre pelo menos a maior parte dos entes federativos. Este consenso ao meu ver fica mais fácil em momentos de crise, em que a reforma tributária pode ser negociada em troca de outros tipos de benesses e socorros financeiros que o governo federal costuma conceder. O pacto neste caso também deve ser regional: todos os entes devem se convencer de que não é possível fazer política de desenvolvimento regional através de um IVA.

Haveria ainda um último pacto a ser feito para aprovação da reforma tributária que é o setorial. Alguns setores devem se convencer que os privilégios têm que acabar!

É injustificável tamanha discrepância da carga tributária entre diferentes setores e não há qualquer justificativa economicamente plausível para se onerar mais a produção e o comércio. Portanto, se não houver este pacto, daqui a pouco nem mais setores vamos ter no Brasil para poder contar a história! Todo mundo tem que ser tributado de maneira igual na tributação por um IVA. Se a carga tributária subir para alguns, isso vai permitir globalmente a redução para todos e assim acabamos como num passe de mágica com distorções, contencioso e desigualdades. Não podemos perder este bonde da reforma tributária! Vamos acordar, Brasil, e não deixar que novamente interesses particulares, egos e a lógica do “o que é meu ninguém mexe” impeçam a aprovação da reforma tributária novamente no nosso país!

Este artigo reflete a opinião de seus autores e é resultado das análises e discussões realizadas no âmbito do Grupo de Estudo de Políticas Tributárias (GEP) da FGV Projetos, coordenado por Ana Carolina Monguilod, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Melina Rocha Lukic, Rodrigo Mattos Vieira de Almeida, Rogério Peres e Vanessa Canado.


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