Ana Maria Damasceno

Bianca Rocha Barbosa

Letícia Bellesia Cavalli

<h3 class="western" style="text-align: left;" align="justify">Caução ambiental: os objetivos e as exigências de MG</h3>
Em 2019, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou a Lei 23.291/2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB) no estado. A política estadual disciplinou o licenciamento ambiental e a fiscalização ambiental de barragens de rejeitos/resíduos industriais ou de mineração no estado, de forma articulada com o que já previa a Lei Federal 12.334/2010 – estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) – a respeito da atuação dos órgãos fiscalizadores de segurança de barragem.
Dentre as medidas previstas pelo legislador estadual para avanço da gestão de segurança de barragens no estado está a exigência de caução, no licenciamento ambiental de barragem, com o propósito de garantir a recuperação socioambiental para casos de sinistro e para desativação da barragem. 
A regulamentação do instituto se deu pelo Decreto Estadual 48.747, de 29 de dezembro de 2023.
A caução é calculada considerando a área do reservatório da barragem, sua classificação<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">[1]</a> e finalidade<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">[2]</a>, além do custo estimado dos projetos de descaracterização de barragens por área<a class="sdfootnoteanc" href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">[3]</a>. 
O objetivo do estado é que a caução seja mantida pelo empreendedor durante toda a vida útil da barragem e seja executada nas hipóteses em que a Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM) atestar (i) o abandono da barragem, servindo o valor para garantir a descaracterização da estrutura; ou (ii) a ocorrência de sinistro, sendo o valor destinado para o atendimento emergencial.
Em 26 de junho de 2024, por intermédio do Decreto Estadual 48.848/2024, além de nova ampliação do prazo para 270 dias (até 25/09/2024), foram instituídas duas novas modalidades de garantia, como a hipoteca e a alienação fiduciária. 
Pode-se entender as alterações promovidas como reflexo direto das dificuldades enfrentadas pelos empreendedores de encontrar no mercado, em tempo hábil, instituições bancárias ou seguradoras que estivessem preparadas para fornecer produto compatível com as exigências e requisitos do regulamento da caução.
<h3 class="western" style="text-align: left;" align="justify">As especificidades da garantia por meio de hipoteca e alienação fiduciária </h3>
A utilização da hipoteca ou da alienação fiduciária de bens imóveis só pode corresponder a 50% do valor da caução ambiental. Somada a essa condição, algumas restrições foram impostas sobre os imóveis que podem ser dados em garantia, com destaque para as seguintes: 
<ul>
<li>
não podem estar localizados fora do estado; em terras de ocupação indígena ou quilombola; em área contaminada, inundável ou passível de ser diretamente atingida pela mancha de inundação de uma barragem; ou em área em que haja projetos aprovados ou em tramitação para a construção, instalação e operação de barragem;
</li>
<li>
não podem estar inseridos em área de unidade de conservação cuja posse e domínio devam ser públicos;
</li>
<li>
não podem estar abandonados, invadidos, erodidos, sujeito a alagamento, inacabados, em reforma, em mau estado de conservação ou com vícios construtivos graves, falta de estabilidade ou solidez;
</li>
<li>
não podem estar gravados com cláusula de usufruto, com penhor, anticrese, hipoteca anterior ou ter sido alienado fiduciariamente a terceiro; 
</li>
</ul>
A hipoteca é regida pelos arts. 1.473 a 1.505 do Código Civil de 2002 e se caracteriza como um direito real de garantia em que o bem imóvel dado em garantia ao credor permanece com a propriedade registral em nome do devedor ou de um terceiro, quando o devedor é pessoa diversa do hipotecante.
Já a alienação fiduciária foi introduzida no ordenamento jurídico por meio da Lei 9.514/1997, e diversamente da hipoteca, a propriedade imobiliária é transferida para o credor. Em ambos os casos, a posse permanece em regra com o devedor.
A partir da Lei 14.711/2023, intitulada de Marco Legal das Garantias, tanto a hipoteca como a alienação fiduciária passaram a usufruir da possibilidade de execução extrajudicial, simplificando o procedimento a fim de facilitar a constituição das garantias e maior efetividade na execução destas.
<h3 class="western" style="text-align: left;" align="justify">Os entraves para a implementação e os riscos para os empreendedores</h3>
A regularidade do imóvel
Para o ativo imobiliário efetivamente representar uma alternativa possível à implementação da caução pelo empreendedor, deve se estar diante de um imóvel regular. A primeira análise de regularidade do ativo imobiliário parte da matrícula. 
Para o imóvel rural (II, § 1º, 176, da Lei de Registros Públicos), a matrícula deve indicar o CCIR, a denominação e de suas características, confrontações, localização e área, o que se pode demonstrar com memorial descritivo contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
Já em relação ao imóvel urbano, a matrícula deve refletir suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. Ainda, julga-se que o imóvel urbano deve possuir Certidão de Baixa de Construção e Habite-se, que são indispensáveis para a averbação de edificações.
A constituição do gravame
Tanto para a hipoteca, quanto para a alienação fiduciária, o Decreto Estadual 48.747/2023 não dispõe sobre a forma como seria operacionalizada a constituição do ônus real. Como eles pressupõem a prática de um ato cartorário, como a lavratura de uma escritura pública e seu posterior registro na matrícula, o empreendedor precisará considerar em seu cronograma de implementação da caução os prazos aplicáveis ao próprio órgão licenciador, que figurará como credor da hipoteca ou da alienação fiduciária. 
A execução da garantia
A execução da garantia também poderá ser um item relevante a se considerar na escolha da modalidade. A hipoteca não pressupõe o pagamento de ITBI, por exemplo. Já a alienação fiduciária pressupõe. Além disso, na alienação fiduciária, após a consolidação da propriedade, o novo proprietário é obrigado a levar o bem a leilão (ponto de “não retorno”), o que não se observa na hipoteca. 
<h3 class="western" align="justify">Conclusão</h3>
Acredita-se que a proposta de oferta de hipoteca ou alienação fiduciária deve passar pela análise de suas vantagens e desvantagens, como o que diz respeito à propriedade imobiliária permanecer em favor do credor, e os custos envolvidos em tais operações.
Como se trata de disposição nova, inclusive para o estado, que figurará na qualidade de beneficiário desse tipo de garantia, espera-se que a prática, a ser implementada pelas empresas, gere um procedimento interno que facilite ou viabilize a efetiva constituição dessa modalidade de caução nos prazos indicados no cronograma de cada empreendedor.
<hr />
<a class="sdfootnotesym" style="font-family: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">[1]</a> As barragens são classificadas, nos termos do Decreto Estadual 48.140/2021, por categoria de risco (alto, médio ou baixo) e por potencial de dano ambiental (alto, médio ou baixo).
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">[2]</a> A finalidade, por sua vez, considera se a barragem é de (i) disposição de rejeitos e resíduos da indústria e da mineração; ou (ii) água ou contenção de sedimentos.
<div id="sdfootnote3">
<a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">[3]</a> Para tanto, foi adotado pelo Estado de Minas Gerais o custo estimado dos projetos de descaracterização de barragens equivalente a R$ 25,96/m2, conforme Pulino, A. (2010) e corrigido pela inflação acumulada entre janeiro de 2010 e janeiro de 2022, conforme a base de cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
</div>

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JOTA

Decreto Estadual institui duas novas modalidades de garantia: a hipoteca e a alienação fiduciária

Os obstáculos para a implementação de caução ambiental em MG

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