Opinião & Análise

Teoria do Estado

Os novos rumos da consensualidade administrativa à luz da LINDB

Decisões recentes do Poder Judiciário e uma nota técnica emitida pelo MPF ampliam a concertação administrativa

Crédito: Exército do Brasil

O Poder Legislativo vem incorporando mais e mais mecanismos consensuais ao ordenamento jurídico, isto é, institutos que buscam em primeiro lugar a não aplicação de sanções e dão primazia aos acordos como forma de alcançar resultados mais efetivos e menos onerosos ao erário. Trata-se uma nova forma de legislar e, inclusive, de regular por intermédio […]

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