Opinião & Análise

STF

Os novos caminhos do STF

Mais vale uma decisão de acordo com a Constituição de que uma decisão populista

Ministros do STF durante sessão plenária. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Em julgamento apertado, a Primeira Turma do STF decidiu por restabelecer as cautelares impostas a Aécio Neves, entre as quais o afastamento do mandato de senador da República. Indo além do que outrora havia decidido o ministro Edson Fachin, a divergência iniciada pelo ministro Barroso foi acompanhada, determinando que o investigado – já que sequer houve recebimento da denúncia – recolha-se no período noturno.

O cerne da discussão girou em torno da independência dos poderes e se as imunidades parlamentares devem ser respeitadas, ou seja, se cabe a interferência de um poder sobre o outro, principalmente no que diz respeito à prisão preventiva. Nesse tópico, a Turma entendeu que a prisão preventiva de um senador não tem previsão legal. Afasta-se a prisão por expressa ausência de fundamento legal, mas, diante do suposto vácuo legal, aplicam-se extensivamente as medidas cautelares diversas.

Constitucionalmente, a hipótese possível no caso de um senador, por exemplo, é a da prisão em flagrante por crime inafiançável, mas, ainda assim, a casa respectiva deve decidir em 24 horas sobre a prisão. Não olvidemos, contudo, que anteriormente um senador já foi preso preventivamente pela Corte Suprema. De qualquer forma, a decisão da Primeira Turma abre um precedente que também coloca em jogo a imunidade parlamentar, restringida por meio da implementação de cautelares alternativas à prisão, como o afastamento do mandato, o recolhimento domiciliar, e outras prevista no Código de Processo Penal.

A leitura da Carta Política não faz menção à implementação dessas medidas ao parlamentar investigado pelo suposto cometimento de crime, tanto é verdade que o resultado da Turma foi apertado e não unânime. Certamente essa questão voltará ao debate pelo Plenário do Supremo em algum momento, pois, ainda que supostamente se trate de crime grave, a independência entre os poderes deve ser respeitada. Como disse o ministro Marco Aurélio: tempos estranhos.

De outro lado, o Supremo precisa consolidar a posição sobre conhecer e julgar os habeas corpus impetrados, ainda quando substitutivos de recurso. Acompanhando recente julgamento na Primeira Turma o que se viu foram decisões de liminares implementadas há mais de um ano sendo cassadas pela Turma com o argumento de sempre de que o recurso era substitutivo e que a decisão não era teratológica ou não havia flagrante ilegalidade na prisão anteriormente decretada.

O problema é que após um ano da implementação de uma liminar concedida por um ministro do STF o que pode ter surgido para que se casse tal decisão ? O simples fato de que não se pode substituir o recurso existente pelo HC? Por que de fato a prisão não era absurdamente ilegal ou a decisão não era teratológica? Estamos indo longe demais nesses preciosismos jurídicos. Se um ano após a implementação da liminar que concedeu a liberdade porque cassar a decisão. Isso só se justificaria se estivessem presentes os requisitos do artigo 312, do CPP, ou, de qualquer forma, se o acusado estivesse descumprindo uma das cautelares implementadas como substitutiva à prisão.

O STF parece estar provando do próprio veneno quando o Ministro Marco Aurélio decidiu que os habeas não deveriam ser concedidos como substitutivos de recursos, mas, de ofício os concedia quando julgava que havia uma flagrante ilegalidade, isso porque a Corte Suprema estava abarrotada de HCs impetrados.

Agora, o próprio Ministro Marco Aurélio, que concede várias liminares nos habeas impetrados está vendo as suas decisões cassadas pela Turma, justamente com os argumentos que apregoou no passado, ou seja, que não cabe o remédio constitucional como substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus.

Num país congestionado de processos, onde a agilidade nos julgamentos deveria ser a primazia, o STF insiste em retroceder. É claro que existem casos e casos, mas, cercear-se da Corte Constitucional o acesso à última possibilidade de garantir o direito de liberdade é como calar o último grito do cidadão por justiça. A Corte tem sido fundamental para corrigir excessos de juízes e tribunais inferiores e não pode se furtar disso.

Por fim, ainda temos a polêmica sobre a execução provisória da pena após a revisão da sentença condenatória por um colegiado. Parece que a lógica seguiu a mesma do habeas corpus. A Corte Suprema autorizou a execução, não por unanimidade de seus pares, mas, agora, vários de seus ministros estão concedendo liminares para que a execução provisória não ocorra de imediato.

O Supremo é crucial para o bom andamento dos processos e, principalmente para assegurar as garantias e direitos fundamentais do cidadão. De nada adianta fazer a comparação rasa de que em outros países após a confirmação da sentença por um tribunal superior a pena pode ser executada. Olhemos primeiro os institutos prisionais dos outros países. Vamos comparar tudo então e não só o que interessa para justificar a medida.

Sem um Supremo forte e unido a sociedade fica insegura. As Turmas do STF não se entendem e não há mais uma unificação das decisões. O melhor caminho sempre foi o da preservação dos direitos e das garantias que com muito custo conseguimos implementar após a Constituição de 1988. Queremos destruir tudo isso agora? A Corte deve dar essa resposta. Sempre com a Carta Política como norte. Esperemos que esse seja o caminho, independente de quem esteja sob julgamento, mais vale uma decisão de acordo com a Constituição de que uma decisão populista.


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