Manoel Gonçalves Ferreira Filho

No estudo do Direito, brilhantes alunos se seduzem por méritos que encarecem seus mais estimados mestres, como o capítulo da Constituição de Weimar sobre a Ordem econômica e social.
É isto sempre encarecido pelos eminentes professores de Legislação social (como no passado se apelidava o Direito do Trabalho). Entretanto, não têm tempo para ler o texto completo de tal Constituição e assim não se apercebem de seus deméritos. Estes não viriam senão do desprestigiado curso de Direito Constitucional.
Ainda exemplificando com a famosa Constituição alemã, tais alunos quando juristas ignoram o seu art. 48. Este aliás é bem conhecido pela exegese de Carl Schmitt sobre a soberania e a teoria do estado de exceção.
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Este artigo 48 atribuía, no inciso 2, ao presidente da República o poder de enfrentar situações de grave emergência, adotando as “medidas necessárias”.
Leia-se o texto:
“(2) Se a ordem e segurança públicas forem gravemente comprometidas ou ameaçadas dentro do Reich alemão, o Presidente do Reich poderá tomar as medidas necessárias para restaurar a ordem e segurança públicas; se necessário, com o auxílio das Forças Armadas.
Com este propósito, ele poderá suspender temporariamente, no todo ou em parte, os direitos fundamentais enumerados nos artigos 114, 115, 117, 118, 123, 124 e 153.” (Grifos próprios).
Não ficava longe, portanto, do AI 5.
Ora, na emergência decorrente do incêndio do Reichstag (sobre cuja autoria ainda hoje se controverte) o primeiro-ministro, regularmente investido na função, de nome Adolf Hitler, obteve do presidente a utilização desses poderes de exceção.
Como, por outro lado, o Reichstag não as abrogou, como podia (art. 42, 3), mas a maioria parlamentar não ousou, foi aberto o caminho para o autoritarismo e a final para o totalitarismo nazista.
Contraponha-se isto à Constituição brasileira que não permite a suspensão de direitos fundamentais, exceto com o consentimento do Congresso Nacional (art. 137) e que limita as Forças Armadas à função de manter a lei e a ordem (constitucional) (art. 142).
Acrescente-se que, por um lapso do constituinte alemão, não estabelecia a Constituição de Weimar um eficiente controle de constitucionalidade, como goza o Brasil. A nossa Suprema Corte, até ousadamente defende a ordem constitucional – como a lê (mesmo que alguns irreverentes vejam em algumas decisões o efeito da hubris).

Tag von Potsdam, Adolf Hitler, Kronprinz Wilhelm

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JOTA

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