Opinião & Análise

Análise

Os males do excesso de liberdade

Lições do princípio da legalidade estrita para a iniciativa privada

liberdade
Crédito: Pexels

Tecemos muitas críticas ao modelo de burocratização do estatal, firme aliado da hiper-regulamentação e fruto dos impulsos desmedidos do poder de legislar/normatizar.

No sentido oposto, os agentes da iniciativa privada, dentre os quais me incluo, se gabam de sua maior eficiência e produtividade atribuindo grande parte de seus feitos ao padrão libertário do mercado.

Ocorre que os excessos presentes em ambos os lados – burocracia x liberdade – tem o condão de levar à resultados desastrosos, seja pela ineficiência, melhor amiga da falta de progresso; ou pela ganância, raiz dos grandes escândalos de fraude e corrupção.

Assim, o caminhar em direção ao equilíbrio cria um cenário de pesos e contrapesos entre a regulação e desregulação, tanto na esfera pública quanto na privada, onde ambas passam a usar novos padrões com peso cada vez maior na balança, como a criação de soft laws e da ideia de autorregulação regulada.

Observamos um viés político global em que os “novos” lideres políticos pautam seus discursos em agendas liberais, o que, aplicado com parcimônia e estudo, principalmente baseado em evidências, é tão urgente quanto necessário.

Neste caminhar, tive a oportunidade de interagir internamente no desenvolvimento dos projetos de desburocratização estatal pelo programa “Brasil Eficiente” [1], originado na gestão do Presidente Temer, cuja continuidade dos projetos foi garantida pelo atual Governo pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, vinculada ao Ministério da Economia [2].

Dentre as medidas tomadas, destaco a criação de Comitês Permanentes de Desburocratização dentro de todos os órgãos do Poder Executivo Federal, com membros designados por portaria, cronogramas a seguir e necessidade de reporte contínuo ao Conselho Nacional de Desburocratização, capitaneado pela Casa Civil.

Como o ambiente dos órgãos públicos é fortemente heterogêneo, com diferentes níveis de maturidade organizacional, disponibilidade de orçamento e pessoal, observei grande disparidade nos avanços rumo à almejada desburocratização (eficiência), porém, mesmo que incipientes, os tive como válidos e positivos.

Entendo que, como passamos por um longo período sobre as rédeas curtas do positivismo, fundados na “pureza” de Hans Kelsen [3], e pela vigência de mais de 30 (trinta) anos de nossa Constituição Federal analítica, o caminho do meio também será longo e paulatino, e assim deve ser, sob pena de pularmos barreiras e ferirmos direitos já conquistados a duras penas.

Logo, com a administração pública tentando fazer o dever de casa, voltemos os olhos então para a orgulhosa iniciativa privada. O que temos feito para apoiar o Governo no supracitado equilíbrio?

Os devaneios da liberdade de contratar e a inesgotável fonte de criatividade humana levaram às mais diversas espécies de ilícitos na esfera privada – muitas vezes aliados ao poder público, porém nem sempre – a mão invisível por vezes erra sua “pegada”.

Lembremos da crise das subprimes de 2008, quando o apetite voraz dos Bancos, e seu desprezo pelos riscos, se aliou ao sonho americano elevado à décima potência. No fim das contas, o Tio Sam foi chamado para socorrer as desventuras em série do capitalismo e evitar um colapso ainda maior no sistema.

Não desejo parecer anticapitalista ou averso ao liberalismo, apenas ilustro um cenário onde os excessos superaram em muito o ideal.

Neste sentido, interessante compreender que a burocracia e a regulação também trazem suas lições positivas e exercem peso fundamental na balança do equilíbrio do sistema jurídico, político e econômico.

As ações dos agentes públicos estão adstritas aos permissivos legais, em obediência ao princípio da legalidade estrita, que, em suma, representa que estes somente podem praticar atos mediante previsão legal que os autorize [4].

Sendo assim, diversas são as leis que traçam um verdadeiro fio condutor compulsório ao exercício das funções dos agentes públicos, dentre as quais destaco o Estatuto do Servidor Público (Lei n. 8112/90), a Lei do Conflito de Interesses (Lei n. 12.813/2013) e o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. 1.171/94).

Ora, tentar regrar todos os passos dos agentes privados seria ferir de morte a criatividade e o dinamismo que suas instituições exigem. Não obstante, quando tratamos de comportamentos éticos, a aproximação ao princípio mencionado se mostra interessante e prudente.

Para tanto, o estabelecimento de valores e missões de uma instituição consubstancia o que conhecemos como ética corporativa [5] e deve ser este o ponto de partida para seus demais alinhamentos, como a criação de códigos de condutas e políticas de ações e diretrizes.

A própria nomenclatura “código de conduta” me parece bastante apropriada, pois, muito embora devam haver em seus textos previsões de proibições e, até mesmo, penalidade por transgressões, ao cabo, o foco destas normas internas deve ser no “como agir”, ou seja, em disposições afirmativas.

Analisar operações, prever riscos e orientar – constantemente – todos os colaboradores, sem exceção. Esse é o lema de governança de uma diretoria eficiente.

Quando falamos de Governança e Compliance, a palavra “integridade” é repetida à exaustão, contudo, a sua conceituação como sendo a necessidade de cumprimento integral aos dispositivos legais não me parece realmente inovadora, afinal, somos todos obrigados a cumprir a lei, certo? Basta observar o inciso II do art. 5 de nossa Carta Magna.

Então, o que é a integridade neste contexto?

Ora, é quando uma instituição delimita as condutas de seus colaboradores de modo objetivo e transversal e passa a cobrar que todos as sigam à risca, sem rodeios. Sabemos da impossibilidade de antever e dispor sobre todas as ações humanas no ambiente corporativo, tampouco é isso que proponho.

Neste ponto, sugiro a gestão de riscos como principal ferramenta para que os gestores otimizem seus normativos, de modo que possam enxergar as questões mais sensíveis de suas atividades e, portanto, merecedoras de maior atenção e regulação, em contraposição à criação de normas supérfluas e estagnantes.

“Pratique ou explique” [6], tal modelo oriundo da governança corporativa tem muitas semelhanças ao princípio da legalidade estrita, o que indica que, em matéria de ética e integridade, não devemos dar muito espaço para a liberdade.

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[1] http://www.brasileficiente.gov.br/brasileficiente/sobre/legislacao

[2] Art. 126 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.

[3] KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito [tradução João Baptista Machado] 6ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

[4] CARVALHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 22ª Ed. Rio de Janeiro: 2011.

[5] MIRANDA, Rodrigo Fontenelle de Araújo. Implementando a gestão de riscos no setor público. Belo Horizonte: Fórum, 2017.

[6] https://www.ibgc.org.br/destaques/pratique-explique


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