Edson Vismona

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Está para ser votada nesta semana a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4874), que contesta resolução apresentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2012 proibindo a comercialização de cigarros com aroma e sabor. Este é um tema da maior importância, pois em última instância trata do escopo e dos limites da atuação das agências reguladoras brasileiras.
Da forma como foi apresentada, a resolução da Anvisa proibiu aditivos de forma genérica, restringindo o uso nos cigarros apenas a tabaco e água. Desta forma, todos os cigarros vendidos legalmente no Brasil seriam banidos, pois a fabricação do produto ficaria inviabilizada.
Mas ainda mais preocupante do que isso é a abertura de um perigoso precedente. De acordo com a Lei 9782, a agência pode proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, “em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde”.
Mas o Centro Nacional de Informação Biotecnológica, um dos braços do National Institutes of Health do governo americano, concluiu, após analisar diversos estudos sobre o tema, que o consumo de cigarros com sabor não aumenta o risco de efeitos nocivos em comparação com o consumo de cigarros tradicionais. O texto conclui que “a evidência epidemiológica mostra que o uso de mentolação não aumenta o efeito cancerígeno pulmonar dos cigarros”.
Desta forma, e levando-se em consideração o texto da Lei 9782, fica evidente que, por não se tratar de adição de ingredientes que oferecem riscos eminentes à saúde dos consumidores, a decisão sobre a proibição destes aditivos é foro exclusivo do Congresso Nacional. 
Estímulo à ilegalidade
A decisão da Anvisa irá estimular ainda mais o mercado ilegal no país. Dados recentes mostram que hoje 48% de todos os cigarros consumidos no Brasil são ilegais. A conta é simples: caso a decisão seja mantida, os brasileiros que optarem por consumir cigarros com sabor terão de recorrer ao mercado ilegal. Os fabricantes paraguaios de cigarros e as quadrilhas que hoje dominam esse comércio no Brasil teriam um estímulo ainda maior para trazer ilegalmente produtos que  preencham essa lacuna de mercado que poderá ser criada. Essa será mais uma medida oficial de incentivo ao contrabando. Estamos entregando o mercado brasileiro à ilegalidade.
É claro o papel das agências sanitárias na fiscalização de um setor que tem metade de seu mercado dominado por produtos ilegais, seja a ANVISA, sejam as secretarias de vigilância sanitária dos municípios, cuja função é fiscalizar a qualidade e a composição de produtos destinados ao consumo humano. Estudo realizado por cientistas da Universidade Estadual de Ponta Grossa apontaram a presença de metais pesados, colônias de ácaros, patas de barata e pelos de rato em cigarros paraguaios apreendidos pela Receita Federal. Quem vai defender os consumidores brasileiros dessa barbaridade?
A ação da Anvisa é necessária e fundamental para garantir que produtos vendidos no país sejam seguros, mas ela precisa atuar dentro dos limites impostos pela legislação brasileira. Além disso, suas decisões têm de ser baseadas não apenas na opinião de seus membros, mas em dados provenientes de estudos que comprovem as teses defendidas pela agência, e forma a garantir absoluta transparência em suas decisões.
É certo que - ao contrário de termos novas regulamentações, sem base científica - diante do crescimento constante do mercado ilegal de cigarros devem, isso sim, ser urgentemente ampliadas as medidas de fiscalização, pois hoje temos metade do mercado sem regulamentação, ignorando qualquer decisão da ANVISA em evidente prejuízo do consumidor e da sociedade.
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burning cigarette with smoke

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JOTA

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