Rogério Abdala Bittencourt Junior

Alessandra M. Brandão Teixeira

O Plano Anual de Fiscalização para 2016, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, afirma que o órgão tem identificado indícios de interposição fraudulenta de pessoa jurídica com o único propósito de reduzir a tributação por profissionais, que prestam serviços a outras pessoas jurídicas, sob a égide do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005. Diante disso, foi destacada uma equipe específica para tratar desses indícios, com previsão de abertura de novos procedimentos fiscais no segundo semestre de 2016.
O esporte profissional, sobretudo o futebol, é atrativo aos olhares da mídia e do público em geral, o que faz com que os atletas profissionais mais conhecidos e bem remunerados sofram constante e declarada fiscalização “especial” por parte da Receita Federal.
Nos dias atuais, os atletas que trabalham em clubes de maior evidência midiática deixaram de ser desportistas puros, e precisaram desenvolver habilidades típicas de atores, radialistas, modelos e jornalistas, para participar de uma série de entrevistas e campanhas publicitárias.
Numerosos são os casos em que a imagem de um atleta profissional é explorada sem que se refira a uma contrapartida a serviços do atleta ou atrelada a eventos desportivos. Isso ocorre quando a imagem do atleta é utilizada em campanhas publicitárias por patrocinador ou contratante da entidade que o emprega – propagandas, pela mídia – concessão de entrevistas individuais ou coletivas a entidades de imprensa, ou mesmo em campanhas do próprio empregador – outdoors, presença em lançamento de coleção oficial de uniformes, exploração audiovisual para atração de adesões a programa de sócio-torcedores, etc.
Por conta disso, além do próprio salário, que é resultado dos serviços desportivos, os atores do espetáculo do esporte passaram a receber rendimentos decorrentes exclusivamente da exploração de seus direitos da personalidade, como a imagem.
As remunerações costumeiramente pagas aos atletas profissionais nos dias atuais se  resumem basicamente a: i) rendimentos da atividade profissional em si – treinos e competições;  ou ii) rendimentos relacionados a outras atividades do atleta.
Na primeira categoria se encontram o i) salário – retribuição paga a atletas profissionais em decorrência da prestação de serviços estritamente desportivos, tais como treinamentos e competições, ii) prêmios – rendimentos do atleta provenientes da vitória obtida em jogos e competições, e o iii) direito de arena – remuneração percebida em virtude da exposição da imagem do atleta em eventos desportivos.
Por outro lado, existe o tipo de rendimento conhecido no meio esportivo como “direito de imagem”, que é pago pela utilização e exploração comercial autorizada da imagem dos desportistas, em situações que não guardam relação direta com a atividade esportiva exercida pelo atleta, isto é, desvinculada de treinamentos e competições.
Por conta dessa realidade no mundo esportivo, é bastante comum que os atletas autorizem ou cedam, por meio de contrato, o uso e exploração comercial de sua imagem a outra pessoa física ou a uma empresa responsável pela gestão de sua carreira, que recebe pela negociação de contratos de participação em campanhas publicitárias e midiáticas do clube para o qual o atleta trabalha ou de outras empresas que desejam utilizar sua imagem. E isso é expressamente autorizado pela Lei n° 11.196 de 2005, Lei n° 12.935/2011 e Lei n° 12.441/2011.
Nestas situações reais, que estão presentes tambem nas carreiras de músicos, atores e artistas em geral, e sem qualquer fraude, o rendimento da empresa responsável pela gestão da carreira e da imagem do atleta, seja este sócio ou não, não pode ser “desclassificado” juridicamente, como vem entendendo a Receita Federal.
Quanto aos rendimentos recebidos do clube para o qual o atleta trabalha, por óbvio, a proporção do que o esportista recebe como salário e como “direitos de imagem” deve ser real, isto é, deve corresponder à verdadeira representatividade e frequência da exposição do atleta na mídia. Quanto maior sua presença e expressão midiática, maior a proporção do direito de imagem recebido em consideração ao salário.
Estabelecer essa proporção salário/direito de imagem não é tarefa fácil. Por isso, a Lei n° 13.155 de 2015 fixou o percentual máximo de 40% de direitos de imagem pago pelo próprio clube empregador.
Não se pode negar, portanto, a existência de um conhecido exemplo de simulação: clubes que, sem condizer com a realidade, remuneram seus atletas em percentuais altos de imagem em relação ao total do que clube paga ao atleta, visando apenas reduzir a carga tributária.
Mas, os casos não podem ser tratados da mesma forma, como se todas as hipóteses fossem de simulação, com interposição fraudulenta de pessoa física ou jurídica.
Seria justificável que um jogador, já no fim da carreira, mas com uma trajetória brilhante em grandes clubes do futebol mundial, tendo considerado uma celebridade do futebol, recebesse percentualmente um valor maior de direito de imagem, na comparação com o salário efetivo.
O mesmo não se aplicaria, por exemplo, às ditas “promessas” do esporte, recentemente promovidas ao elenco profissional de uma agremiação. Esses ainda não construíram uma imagem passível de remuneração em valores expressivos.
Atletas profissionais são normalmente celebridades, e, por estarem sempre em evidência na mídia, veem seus rendimentos frequentemente ser objeto de ampla e minuciosa fiscalização pelo Fisco, sobretudo em cenários de crise econômica.
Apesar do que vem pretendendo a Receita Federal do Brasil, não se pode equiparar o “direito de imagem” ao salário, com o único objetivo de impor uma tributação mais gravosa e sem considerar a realidade das carreiras dos atletas. A exploração comercial da imagem não tem relação direta com a prestação de serviços desportivos do atleta.
O salário refere-se à retribuição mensal fixa paga a atletas profissionais em decorrência da relação de emprego, e como contrapartida da prestação de serviços estritamente desportivos, aí incluído o direito de arena. Direito de imagem do atleta é gênero, do qual o direito de arena é espécie.
A realidade do esporte demonstra que atletas profissionais costumam contratar o licenciamento da exploração e uso de sua imagem nos Países em que é permitido o licenciamento a terceiro por duas maneiras diversas, quais sejam: i) diretamente pelo atleta; ii) mediante sub-licenciamento, por pessoa jurídica que detenha os direitos de exploração da imagem do atleta, seja o atleta sócio, acionista ou titular desta, ou não.
Em ambas as formas, não há, no Brasil, qualquer proibição legal para a autorização do uso e exploração da imagem do atleta profissional por um terceiro, seja este pessoa física ou jurídica.
Há, contudo, limites jurídicos na contratação da licença – autorização de uso – da exploração comercial da imagem do atleta profissional, os quais encontram fundamento no Art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional – CTN[1], que, conjugado com o instituto do negócio jurídico simulado, formam a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e do Poder Judiciário.
O atleta profissional do Século XXI necessita planejar suas carreiras de maneira adequada para resguardar um futuro promissor. A carga tributária está entre os elementos que devem ser gerenciados pelo staff do atleta, sob pena de uma atuação fiscal colocar o patrimônio construído ao longo de anos em risco.
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Art. 116. (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

jogadores olimp

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JOTA

Clubes remuneram seus atletas em percentuais altos de imagem em relação ao total visando apenas reduzir a carga tributária


Os jogadores estão na mira do Fisco

Clubes remuneram seus atletas em percentuais altos de imagem em relação ao total visando apenas reduzir a carga tributária