Leonardo Roesler

O recente julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), envolvendo as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5553 e 7755, reabre uma das discussões mais sensíveis e complexas do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sistema-tributario-brasileiro">sistema tributário brasileiro</a>: a compatibilidade dos incentivos fiscais concedidos à indústria de agrotóxicos com os princípios constitucionais da proteção ao meio ambiente, à saúde e da seletividade tributária. Trata-se de um debate que transcende a técnica fiscal e adentra o campo da política pública, da sustentabilidade e da função extrafiscal dos tributos.
O cerne da controvérsia está na redução de alíquotas de <a href="https://www.jota.info/tributos/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais">ICMS</a> e na isenção do<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/notas-sobre-ipi-incidencia-operacoes"> IPI</a> aplicadas a defensivos agrícolas, previstas no Convênio <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/confaz">Confaz</a> nº 100/1997 e no Decreto nº 7.660/2011. O Partido Socialismo e Liberdade (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/psol">PSOL</a>) sustenta que tais benefícios configuram afronta aos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado, bem como ao princípio da seletividade, ao favorecer produtos de reconhecida nocividade ambiental e humana. O Partido Verde (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pv">PV</a>), por sua vez, ampliou a discussão ao incluir dispositivos introduzidos pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que manteve a possibilidade de concessão de benefícios a insumos agropecuários.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
O voto do ministro relator<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin"> Edson Fachin</a> reafirma uma visão estritamente constitucionalista e principiológica da matéria. Segundo ele, a concessão de benefícios fiscais a produtos de alta toxicidade colide com o dever estatal de proteção ambiental e sanitária. Fachin sustenta que o sistema tributário deve internalizar os custos ambientais decorrentes da produção e consumo de tais substâncias, em consonância com o princípio da extrafiscalidade, e não fomentar seu uso por meio de renúncia fiscal. O ministro rejeita o argumento de que o fim das isenções elevaria o preço dos alimentos, destacando que os preços das principais commodities agrícolas são definidos no mercado internacional e independem de subsídios tributários internos.
A posição do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, por outro lado, propõe uma solução intermediária e pragmática. Em vez de extinguir integralmente os incentivos, defende sua reestruturação com base em critérios objetivos de toxicidade e eficiência tecnológica. O voto propõe um prazo de 180 dias para que o Poder Executivo Federal e os Estados revisem a política fiscal do setor, adequando-a a parâmetros científicos que permitam premiar produtos de menor impacto ambiental e desestimular o uso de substâncias mais nocivas.
O caso suscita um dilema central: até que ponto a extrafiscalidade pode ser utilizada para incentivar uma atividade econômica que, embora essencial à produção de alimentos, gera efeitos colaterais sobre direitos fundamentais? A seletividade tributária, prevista no artigo 153, §3º, I, da Constituição Federal, deve ser interpretada à luz do princípio da essencialidade, e não da conveniência econômica. Nesse sentido, bens que representem riscos à saúde e ao meio ambiente dificilmente podem ser enquadrados como essenciais para fins de redução fiscal.
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A relevância econômica do setor agropecuário brasileiro, que responde por parcela expressiva do PIB e das exportações nacionais, é inegável. Contudo, o reconhecimento dessa importância não autoriza a perpetuação de políticas tributárias dissociadas de parâmetros de sustentabilidade. O debate no STF, portanto, não se restringe a uma disputa entre arrecadação e competitividade, mas envolve a redefinição do papel do Estado na indução de práticas produtivas responsáveis e compatíveis com os compromissos ambientais internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente no contexto da COP 30.
O desfecho do julgamento das ADIs 5553 e 7755 poderá estabelecer um marco na política tributária ambiental brasileira. Caso prevaleça o entendimento do ministro Fachin, haverá uma inflexão significativa na jurisprudência constitucional tributária, consagrando a vedação de incentivos a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Se prosperar a proposta de Mendonça, abre-se espaço para um modelo de tributação ambientalmente graduada, no qual o tributo passa a exercer função regulatória, equilibrando o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental.
Independentemente do resultado final, o julgamento já se revela um divisor de águas. Ele impõe à Federação a necessidade de repensar a coerência entre sua política fiscal e os princípios constitucionais ambientais, demonstrando que a sustentabilidade tributária não é apenas um ideal retórico, mas um imperativo jurídico de primeira grandeza no século XXI.

agrotoxico

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JOTA

Julgamento impõe a necessidade de repensar a coerência entre política fiscal e princípios constitucionais

Os incentivos fiscais aos agrotóxicos e o controle de constitucionalidade no STF

Julgamento sobre agrotóxicos impõe a necessidade de repensar a coerência entre política fiscal e princípios constitucionais