Cristiane I. Matsumoto
William Roberto Crestani
Laura Castello Branco Vianna
Em 30.5.2018 foi sancionada a Lei nº 13.670/2018 (“Lei 13.670/18”) que alterou substancialmente as normas relacionadas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) e às compensações de tributos federais, entre outros. No que diz respeito à CPRB, vale lembrar que a sua instituição se deu por meio da edição da Lei nº 12.546/2011 (“Lei […]