Opinião & Análise

Direito Tributário

Os impactos tributários da Lei nº 13.670/2018

As alterações no regime da CPRB, no adicional da COFINS-Importação e nas compensações tributárias

Lei nº 13.670/2018
Crédito: Lia de Paula / Agência Senado

Em 30.5.2018 foi sancionada a Lei nº 13.670/2018 (“Lei 13.670/18”) que alterou substancialmente as normas relacionadas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) e às compensações de tributos federais, entre outros. No que diz respeito à CPRB, vale lembrar que a sua instituição se deu por meio da edição da Lei nº 12.546/2011 (“Lei […]

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