Estela Waksberg Guerrini

A Medida Provisória 881, conhecida como “MP da Liberdade Econômica” tem sido muito debatida principalmente por diversos atores e segmentos das áreas econômica e trabalhista, mas existe no texto proposto um impacto muito forte nos direitos dos consumidores que precisa também ser trazido à discussão. O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública tem acompanhado a tramitação da MP com grande preocupação, ante a possibilidade de supressão e enfraquecimento de direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), dentre outras leis, e elencou alguns pontos do projeto que causam preocupação por incidirem diretamente nas relações consumeristas.
A intenção inicial do texto é legítima em seu objetivo de desburocratizar alguns procedimentos, mas os diversos pontos que foram sendo acrescentados e alterados acabaram por trazer uma desregulamentação total, criando um verdadeiro faroeste, no qual tudo é possível.
O anunciado objetivo do projeto de “auxiliar com efeitos imediatos a recuperação da estagnada economia” é nobre, mas ele tem historicamente sido apresentado como motivo para diversas outras reformas (trabalhista, previdenciária), como se fosse uma carta branca para a supressão de direitos, o que é inadmissível.
Defender que a iniciativa privada pode empreender sem prévia autorização do Estado, salvo quando houver risco considerável, pode trazer graves danos, até mesmo irreparáveis, para os consumidores, pois, afinal, o que será entendido como risco considerável? Na dúvida sobre a existência de riscos, uma atividade será liberada? Quais critérios serão utilizados para avaliar um risco? O texto apresentado está muito vago, trazendo insegurança jurídica e abrindo um leque para o cometimento de lesões à saúde e à segurança do consumidor.
O norte da MP é fazer prevalecer a autonomia de vontade nos contratos. No entanto, ao afastar regras de ordem pública daquilo que foi pactuado já é, por si só, um absurdo jurídico, pois, se a norma é de ordem pública, ela é cogente, justamente porque ela tutela interesses que vão além daqueles individuais das partes contratantes e, por isso, não podem nunca ser afastadas. Além disso, a medida acaba por aniquilar a teoria finalista mitigada sedimentada na jurisprudência e desconsiderar a assimetria existente entre o pequeno empresário vulnerável e uma grande empresa. Essa conquista não pode ser desprezada e deve continuar prevalecendo nessas relações desiguais.
É importante também lembrar, com relação a esse ponto, que as regras do CDC são de natureza de direito privado com força de ordem pública e, portanto, não podem ser afastadas das por vontade dos particulares.
A MP também tem como norte o fomento do desenvolvimento de novas tecnologias, mas é preciso registrar que esse direito é condicionado a normas de ordem pública, como consumerista, ambiental, sanitária, trabalhista etc. Qualquer desenvolvimento de produtos ou serviços novos jamais pode colocar em risco, por exemplo, a saúde ou a segurança do consumidor, ou mesmo suprimir direitos já conquistados.
Outro ponto que nos causa apreensão reside na liberdade de fazer publicidade. No capítulo que versa sobre abuso regulatório, há a previsão de que a publicidade não pode ser restringida, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei federal na forma do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, quais sejam, tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.
Mas essas ressalvas têm que ser estendidas ao que se entende por publicidade enganosa e abusiva, prevista na seção III do CDC, e, no que tange à publicidade infantil, é preciso considerar que a proteção da criança conta com prioridade absoluta na Constituição Federal. Um exemplo importante e recente que trata da publicidade abusiva direcionada aos idosos está na proibição de instituições financeiras oferecerem crédito consignado a pessoas que acabaram de se aposentar.
Por fim, mas não menos importante, o Observatório Nacional de Liberdade Econômica a ser criado será gerido, nos termos do projeto, por um comitê gestor nacional com uma composição sem nenhuma representação da sociedade civil, o que vai contra todas as formas de participação social na definição de políticas públicas e representa uma negação da democracia.
Concluímos, reconhecendo que o objetivo de desburocratizar alguns processos e fomentar o desenvolvimento econômico e a concorrência é importante. Na exposição de motivos constante do texto da MP, é repetida em diversos momentos a premissa de que o projeto não reduz a proteção atualmente dada a trabalhadores, consumidores, meio ambiente etc. No entanto, como visto nos exemplos acima, o alcance dessas metas não pode ser feito por meio de um texto cuja redação ficou ampla e confusa - o que gera enorme insegurança jurídica - e à custa da supressão de direitos consagrados.

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JOTA

O texto é muito vago, traz insegurança jurídica e abre leque para o cometimento de lesões ao consumidor

Os impactos negativos da MP 881 nos direitos dos consumidores

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