Cláudio Barbosa

Caio Afonso Borges

Em 03 de setembro de 2020, o Governo Federal apresentou a Proposta de Emenda à Constituição n.º 32/2020, que pretende alterar a estrutura e a organização da Administração Pública — a chamada Reforma Administrativa. Em verdade, como esclarecido pelo Poder Executivo, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-01/reforma-administrativa-sera-implantada-em-fases">a Reforma Administrativa consistirá em três etapas</a>, de modo que a aprovação da PEC nº 32/2020 seria apenas a porta de entrada para as demais alterações (ainda não propostas) que viriam no âmbito infraconstitucional.
O texto apresentado pela Presidência da República propõe, dentre outras alterações, a supressão de um conjunto de prerrogativas dos servidores públicos, que estão elencadas na nova redação do art. 37, inciso XXIII. Dentre elas, destaca-se a concessão de licenças decorrentes de tempo de serviço, de adicional ou indenização por substituição, de progressão baseada exclusivamente em tempo de serviço e o recebimento de parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e valores em lei. Em verdade, a absoluta maioria das carreiras do funcionalismo federal já não faz jus a essas prerrogativas. Todavia, elas ainda se fazem presentes, sobretudo no âmbito estadual.
Para além dessas vedações, outras alterações estão inclusas na proposta apresentada, como a dissolução do Regime Jurídico Único, com a consequente multiplicação de vínculos entre o servidor e o Poder Público.
<a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg" alt="" width="1080" height="1080" /></a>
Entre esses novos vínculos, tem-se, por exemplo: os cargos típicos de Estado, os quais retêm a maioria das regras atuais; os cargos por prazo indeterminado, os quais perdem, sobretudo, a estabilidade; e, ainda o vínculo de experiência – o qual consiste em um período no qual o servidor estaria desempenhando suas funções, mas seria computado como uma etapa do concurso público.
Diante de todas essas possíveis mudanças, surgem algumas dúvidas a respeito do âmbito de aplicação dessas alterações, especialmente se seriam aplicáveis aos servidores atualmente investidos em cargos efetivos.
Tem sido amplamente <a href="https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,reforma-administrativa-de-bolsonaro-poupa-os-servidores-ja-em-atividade,70003422162">noticiado</a> que as mudanças propostas <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/689981-reforma-administrativa-atinge-futuros-servidores-civis-de-todos-os-poderes-e-entes-federativos/">não afetarão</a> os servidores que ingressaram no serviço público <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/09/03/principais-pontos-reforma-administrativa-governo-bolsonaro.htm">antes da entrada em vigor</a> da PEC. Essa tese é amplamente <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-09/governo-envia-pec-da-reforma-administrativa-para-analise-do-congresso">sustentada Poder Executivo</a>, o qual vem adotando essa posição para tranquilizar os servidores atuais e suas entidades representativas, com o intuito de pavimentar o caminho para a aprovação da PEC.
<blockquote class="jota-article__eye">Todavia, a análise mais atenta do texto enviado permite identificar alguns dispositivos que têm o condão de serem aplicados em detrimento da segurança jurídica dos servidores públicos já investidos em cargos efetivos.</blockquote>
Inicialmente, importa destacar que o caput do art. 2º<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> da PEC é expresso ao garantir regime jurídico específico aos servidores públicos investidos em cargo efetivo até a data de entrada em vigor do novo regime previsto na redação do art. 39-A da Constituição Federal.
No entanto, a leitura de seu inciso II<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> revela que a não aplicação das vedações previstas no art. 37, inciso XXIII (algumas acima mencionadas) dependerá da existência de lei específica que tenha concedido os benefícios ali referidos.
Mesmo com o caput do art. 2º garantindo a não aplicação dessas disposições aos servidores já investidos em cargos efetivos antes da entrada em vigor do novo texto constitucional, observa-se que a efetiva não aplicação das disposições do art. 37, XXIII, alíneas “a” a “j” está condicionada à existência de lei específica que tenha concedido aqueles benefícios.
Essa condicionante pode ser um empecilho à incidência completa do regime jurídico específico previsto no caput, que poderia vir a fazer com que as disposições aprovadas incidissem sobre servidores já investidos em cargo efetivo, minando sua segurança jurídica.
Deve-se atentar, sobretudo, para as carreiras as quais fazem jus a esses benefícios em razão de decretos ou outros atos normativos infralegais, uma vez que não são leis hierarquicamente considerados. Nesses casos, não se elimina a possibilidade de incidência do inciso II, do art. 2º, da PEC n.º 32/2020 a esses servidores.
Ainda, o mesmo dispositivo, na sua parte final, conta com a expressão “exceto se houver alteração ou revogação da referida lei” a qual abre margem para possíveis aplicações das novas regras aos servidores já investidos no cargo na data de entrada em vigor do texto proposto.
Isso, pois, caso a lei específica que trata de certa(s) prerrogativa(s) venha a ser alterada ou revogada, as vedações dispostas na nova redação do art. 37, inciso XXIII, alíneas “a” a “j”, poderão ser automaticamente aplicadas aos servidores mesmo que já tenham sido investidos em seu cargo público efetivo antes da entrada em vigor do texto constitucional aprovado.
Ademais, para além do teor do art. 2º da PEC nº 32/20320, cumpre analisar o teor do art. 6º proposto. Esse dispositivo prevê a extinção, no prazo de dois anos, de toda e qualquer parcela indenizatória paga em desacordo com a alínea “i” do inciso XXIII do art. 37. Nesse sentido, qualquer parcela indenizatória sem previsão legal (nesse caso, a previsão infralegal é insuficiente) será automaticamente extinta com o decorrer de dois anos da entrada em vigor do texto da PEC nº 32/2020.
Assim, passado o interstício de dois anos, o art. 6º, dada sua abrangência geral e sem delimitações, poderá causar repercussões sobre as parcelas indenizatórias percebidas por todo e qualquer servidor público, inclusive por aqueles que foram investidos no cargo efetivo antes do marco de aprovação da PEC nº 32/2020.
<blockquote class="jota-article__eye">Por fim, não obstante as considerações aqui apresentadas, pode-se vislumbrar a aplicação de outras fases da Reforma Administrativa aos servidores já investidos no cargo, sobretudo em razão do fato de que ainda não se sabe exatamente qual será o teor dessas fases.</blockquote>
Frente a essas considerações, não obstante as reiteradas promessas do Poder Executivo de não afetação dos atuais servidores públicos, a análise do texto enviado ao Congresso Nacional para a reestruturação da Administração Pública permite a identificação de lacunas interpretativas que lançam dúvidas sobre o compromisso defendido pelo Governo Federal.
Os dispositivos inicialmente acoplados à PEC nº 32/2020 não são suficientes para garantir a segurança jurídica dos servidores públicos que foram investidos no cargo efetivo até a data de entrada em vigor do texto. O destaque recai sobre o art. 2º, inciso II, e o art. 6º, caput, que são permissivos a incursões danosas ao regime jurídico específico dos servidores já empossados.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Art. 2º Ao servidor público investido em cargo efetivo até a data de entrada em vigor do regime jurídico de que trata o art. 39-A da Constituição é garantido regime jurídico específico, assegurados:
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Art. 2º (...) II - a não aplicação do disposto no art. 37, caput, inciso XXIII, alíneas “a” a “j”, da Constituição na hipótese de haver lei específica vigente em 1º de setembro de 2020 que tenha concedido os benefícios ali referidos, exceto se houver alteração ou revogação da referida lei;

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JOTA

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