Opinião & Análise

novo CPC

Os honorários pagos pela Fazenda Pública no Novo CPC

Aplicação do art. 85 do NCPC visa dar maior efetividade e agilidade ao Poder Judiciário

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INTRODUÇÃO   Busca-se com o presente artigo tratar das questões relativas ao tema dos honorários nas causas judiciais em que a Fazenda Pública for parte e verificar os requisitos desenhados no atual Código de Processo Civil (Lei no 13.105 de 16 de março de 2.015, “NCPC”). Dessa maneira, para a abordagem do tema, analisaremos a forma […]

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