Ana Paula Iankilevich Sitnik
Jean Haralambos Bassoukou
INTRODUÇÃO Busca-se com o presente artigo tratar das questões relativas ao tema dos honorários nas causas judiciais em que a Fazenda Pública for parte e verificar os requisitos desenhados no atual Código de Processo Civil (Lei no 13.105 de 16 de março de 2.015, “NCPC”). Dessa maneira, para a abordagem do tema, analisaremos a forma […]