Ana Paula Iankilevich Sitnik

Jean Haralambos Bassoukou

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<div class="m_3969502014942669571WordSection1">
<div><b>INTRODUÇÃO<u></u><u></u></b></div>
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<div>Busca-se com o presente artigo tratar das questões relativas ao tema dos honorários nas causas judiciais em que a Fazenda Pública for parte e verificar os requisitos desenhados no atual Código de Processo Civil (Lei n<sup>o<span class="m_3969502014942669571Apple-converted-space"> </span></sup>13.105 de 16 de março de 2.015, “NCPC”). Dessa maneira, para a abordagem do tema, analisaremos a forma fixada para esse tipo de condenação no NCPC e eventuais possibilidades de flexibilização dessas regras.<u></u><u></u></div>
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<div><b>1) OS HONORÁRIOS<u></u><u></u></b></div>
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<div>O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n<sup>o<span class="m_3969502014942669571Apple-converted-space"> </span></sup>8.906/1994, “EOAB”) delimitou, em seu art. 22, a existência de três tipos de honorários: a) convencionados; b) fixados por arbitramento judicial; e, c) de sucumbência. Trataremos aqui, exclusivamente, dos honorários de sucumbência.<u></u><u></u></div>
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<div>Os honorários de sucumbência, fixados em capítulo próprio de sentenças e acórdãos, são devidos por aquele que decair total ou parcialmente do direito objeto da demanda e possuem autonomia para serem discutidos em recursos próprios, que, muitas vezes, não tratam do mérito da lide, mas exclusivamente de honorários.<u></u><u></u></div>
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<div>A autonomia da discussão decorre do fato de que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado do vencedor, ao patrono que dispendeu horas e envidou os seus maiores esforços para que seu cliente se sagrasse vencedor da demanda. Isso ficou ainda mais evidente na redação do<span class="m_3969502014942669571Apple-converted-space"> </span><i>caput<span class="m_3969502014942669571Apple-converted-space"> </span></i>do artigo 85 do NCPC (“A sentença condenará o vencido a pagar honorários<span class="m_3969502014942669571Apple-converted-space"> </span><u>ao advogado</u><span class="m_3969502014942669571Apple-converted-space"> </span>do vencedor.”).<u></u><u></u></div>
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<div>Dessa maneira, é facultado ao advogado do vencedor, em eventual condenação de honorários de sucumbência aquém do legalmente estabelecido, interpor recurso, buscando, com isso, a adequação da condenação ao disposto no NCPC.<span class="m_3969502014942669571Apple-converted-space"> </span><u></u><u></u></div>
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<div>Acerca das causas em que figura como parte a Fazenda Pública, com vistas a resolver a discussão travada nos Tribunais Pátrios acerca da condenação em honorários, o NCPC sistematizou de forma muito objetiva os critérios para sua fixação. Não há, como se verá no tópico seguinte, margem para discussão, exceto nos casos em que a discussão verse sobre valores inestimáveis ou irrisórios ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.<span class="m_3969502014942669571Apple-converted-space"> </span><u></u><u></u></div>
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<div><b>1.1)     <span class="m_3969502014942669571Apple-converted-space"> </span></b><b>Os limites fixados no NCPC para a condenação da Fazenda Pública em honorários.<u></u><u></u></b></div>
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<div>O §3º do artigo 85 do NCPC dispõe sobre a condenação em honorários<span class="m_3969502014942669571Apple-converted-space"> </span>nas causas em que a Fazenda Pública for parte, determinando que esta observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2<u><sup>o</sup></u><span class="m_3969502014942669571apple-converted-space">, devendo seguir os percentuais delimitados</span><span class="m_3969502014942669571Apple-converted-space"> </span>por faixas de incidência, conforme o valor da condenação ou do proveito econômico auferido. Veja-se:<u></u><u></u></div>
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<p class="m_3969502014942669571MsoNormalCxSpMiddle">Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.<u></u><u></u></p>
<p class="m_3969502014942669571MsoNormalCxSpMiddle">(...)<u></u><u></u></p>
<p class="m_3969502014942669571MsoNormalCxSpMiddle"><u>§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais</u>:<u></u><u></u></p>
<p class="m_3969502014942669571MsoNormalCxSpMiddle">I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;<u></u><u></u></p>
<p class="m_3969502014942669571MsoNormalCxSpMiddle">II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;<u></u><u></u></p>
<p class="m_3969502014942669571MsoNormalCxSpMiddle">III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;<u></u><u></u></p>
<p class="m_3969502014942669571MsoNormalCxSpMiddle">IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;<u></u><u></u></p>
<p class="m_3969502014942669571MsoNormalCxSpMiddle">V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.<u></u><u></u></p>
<p class="m_3969502014942669571MsoNormalCxSpMiddle">(...)<u></u><u></u></p>
<p class="m_3969502014942669571MsoNormalCxSpMiddle">§ 5<sup>o</sup><span class="m_3969502014942669571Apple-converted-space"> </span>Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.<u></u><u></u></p>
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<div>Assim, o transcrito § 3º determina a faixa de percentuais a serem utilizados para fixação dos honorários em casos envolvendo a Fazenda Pública, os quais, frise-se, são bem menores que aqueles previstos para litígios entre particulares.<u></u><u></u></div>
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<div>O §5º do referido dispositivo legal, adicionalmente, estabelece que o cálculo dos honorários sucumbenciais devidos, no caso de o valor da causa ser superior ao valor previsto no inciso I do §3º, deverá observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente e assim sucessivamente.<u></u><u></u></div>
<div>As faixas são estabelecidas de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo que a determinação do percentual (se no menor ou no mais alto patamar para a faixa) dependerá da análise do zelo e trabalho dispensados pelo patrono da parte, em observância ao disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal.<u></u><u></u></div>
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<div>Assim, o juiz, para fixação dos honorários, não deve deixar de analisar “o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”, mas deverá fazê-lo dentro dos limites estabelecidos pela norma (§ 3º do art. 85 do NCPC). Isto é, em nenhuma hipótese podem ser afastados os parâmetros objetivos mínimos e máximos fixados para as causas envolvendo a Fazenda Pública.<u></u><u></u></div>
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<div>Tais limites objetivos são reflexo do intuito do NCPC de desestimular condutas litigiosas, uma vez que, quando da vigência do<span class="m_3969502014942669571Apple-converted-space"> </span><i>Codex<span class="m_3969502014942669571Apple-converted-space"> </span></i>anterior, havia uma discricionariedade na fixação de honorários, gerando uma discrepância que era fruto de irresignação e infindáveis recursos.<u></u><u></u></div>
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<div>O estabelecimento de honorários de sucumbência na forma como estabelecida no art. 85, §§3º e 5º, do NCPC, visa atribuir tratamento mais paritário às partes litigantes. Esclareça-se, todavia, que a Fazenda Pública ainda é protegida pelo NCPC, uma vez que os parâmetros de fixação de honorários a que se sujeita é infinitamente menor do que aqueles aplicáveis aos litígios entre particulares (10% a 20% do valor da condenação), diminuindo, assim, os honorários percebidos pelos patronos que atuam em defesa de particulares contra o Estado.<u></u><u></u></div>
<div>Ademais, a fixação dos honorários em valores proporcionais ao valor atribuído à causa é forma de assegurar o direito à remuneração dos patronos que defenderam a parte contra ilegítima pretensão estatal. Servem também para desestimular o ajuizamento de causas infundadas, que atravancam o Poder Judiciário e prejudicam os particulares, que são obrigados a contratar advogados e, no caso específico das Execuções Fiscais, a prestar garantia para se defenderem das ilegais pretensões estatais.<u></u><u></u></div>
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<div>A condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, visa impor ao Estado o cumprimento da estrita legalidade e dos direitos individuais dos administrados, razão pela qual sua aplicação é a que melhor satisfaz o interesse público, o qual não se confunde com o interesse econômico do ente público.<u></u><u></u></div>
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<div>Nesse sentido, são enfáticas as palavras do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello a esse respeito:<u></u><u></u></div>
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<div><b><u>Só mesmo em uma visão muito pedestre ou desassistida do mínimo bom senso é que se poderia imaginar que o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado não está a reger nos casos em que sua realização traz consigo a proteção de bens e interesses individuais e que, em tais hipóteses, o que ocorre... é a supremacia inversa, isto é, do interesse privado!</u></b></div>
<div><b>Tal suposição corresponderia a não entender nem mesmo o que há de mais rudimentar na noção de interesse público e de sua supremacia sobre o interesse privado.</b><span class="m_3969502014942669571Apple-converted-space"> </span>Estas acacianas observações, bem por isto, poderiam parecer rigorosamente despiciendas, mas, estão a ser feitas por ter havido ultimamente alguns comentos nos quais é evidente a incursão no grave equívoco mencionado. (grifos nossos)<u></u><u></u></div>
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<div>Em que pese a objetividade dos §§ 2º e 3º do art. 85 do NCPC, sob pretensa alegação de que haveria ofensa ao interesse público, em especial quando se está diante de causas de elevado valor envolvido, nos aparece que a condenação em honorários advocatícios nos patamares ali previstos poderá encontrar resistência.<u></u><u></u></div>
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<div>A Fazenda Pública tende a alegar que a aplicação dos percentuais estabelecido no NCPC a onerariam demasiadamente, pelo que buscariam relativizar a aplicação de dito dispositivo para encontrar meios de esses honorários serem fixados aquém do legalmente estabelecido.<u></u><u></u></div>
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<div>Nessa situação, acabariam por conjugar os §§ 2º e 3º do art. 85 do NCPC com o § 8º do mesmo dispositivo legal, que estabelece que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos de seu § 2<sup>o</sup>.<u></u><u></u></div>
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<div>Não há dúvidas, todavia, que a apreciação equitativa poderá fugir dos limites desenhados pelo NCPC, pois estará incluindo como uma das variáveis do cálculo um critério subjetivo e interno do magistrado, muito embora devendo este ser fundamentado.<u></u><u></u></div>
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<div>A aplicação do disposto no §8º do art. 85 do NCPC, de forma indiscriminada, aos casos em que for vencida a Fazenda Pública, levando em consideração exclusivamente o alto valor envolvido na demanda, acabaria por infringir os dispositivos anteriormente citados (relativos à condenação proporcional), resultando na condenação da Fazenda Pública em montantes muito inferiores ao efetivamente devido.<u></u><u></u></div>
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<div>O mencionado §8º do art. 85 do NCPC, frise-se, estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.<u></u><u></u></div>
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<div>Portanto, mostra-se equivocada a fixação dos honorários por apreciação equitativa nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, valendo-se da conjugação do §8º do art. 85 do NCPC com os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal, dado que somente poderá ser utilizado quando configurado qualquer uma das situações nele prevista.<u></u><u></u></div>
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<div><b>CONCLUSÃO<u></u><u></u></b></div>
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<div>Nas causas em que inaplicável os requisitos do § 8º do art. 85 do NCPC, o que melhor satisfaz o interesse público é o cumprimento integral do quanto disposto no art. 85, §§, 2º e 3º, do NCPC, de modo a compensar os trabalhos despendidos pelos patronos no decorrer do processo, de forma digna, sem aviltar o exercício de função essencial à justiça, nos termos do art. 133 da Constituição da República.<u></u><u></u></div>
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<div>O fato de a parte vencida ser a Fazenda Pública não é suficiente para justificar a inobservância aos critérios expressa e objetivamente estabelecidos pelo NCPC para fixação de honorários de sucumbência.<u></u><u></u></div>
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<div>Não há que se falar em supremacia do interesse público sobre o privado quando o que está em voga é a própria tutela de dito interesse pelo pleno exercício dos direitos fundamentais do cidadão constitucionalmente assegurados.<u></u><u></u></div>
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<div>Em última instância, a plena aplicação do art. 85 do NCPC visa dar maior efetividade e agilidade ao Poder Judiciário, na medida em que serve como inibidor para a propositura de causas infundadas e que apenas contribuem para sobrecarga do sistema e morosidade das decisões judiciais.</div>
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Gavel and money in wallet on wooden background

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JOTA

Aplicação do art. 85 do NCPC visa dar maior efetividade e agilidade ao Poder Judiciário

Os honorários pagos pela Fazenda Pública no Novo CPC

Aplicação do art. 85 do NCPC visa dar maior efetividade e agilidade ao Poder Judiciário