Rafael Alves dos Santos

Estando próximo do fim a discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, as empresas têm se movimentado para reconhecer em seus resultados o montante a ser restituído/compensado, o qual, segundo entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), deve ser submetido à tributação.
Como de praxe, a maioria das sentenças prolatadas em favor dos contribuintes apenas declara o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, não havendo indicação do montante a ser compensado. Ou seja, a sentença é ilíquida.
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A forma e o momento da tributação de tal montante encontram-se disciplinadas na Solução de Divergência (SD) nº 19/2013, exarada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil (RFB), vinculante para toda a Administração Pública Federal, a qual reconhece que a tributação somente pode recair sobre valores líquidos e certos.
De acordo com aquela manifestação, “cabe, inicialmente, definir crédito líquido e certo como aquele que tem o seu ‘quantum’ RECONHECIDO PELO DEVEDOR, podendo tal reconhecimento ser feito de modo voluntário OU pela via judicial”.
Seguindo esse racional, aquela SD disciplina que “no caso de a sentença condenatória não definir o valor do indébito (sentença ilíquida), o valor a ser restituído só se torna receita tributável do IRPJ e da CSLL no trânsito em julgado da sentença que julgar os embargos à execução, (...); OU na expedição do precatório, quando a Fazenda Pública deixar de oferecer embargos”.
<blockquote class="jota-article__eye">Como se vê, a SD é expressa ao reconhecer que somente há crédito líquido e certo passível de tributação quando há o reconhecimento do devedor OU quando o Juiz define o valor a ser restituído.</blockquote>
Todavia, ao analisar a questão sob o prisma da sentença que garante o direito à compensação, a SD consigna o seguinte:
<ol start="42">
<li>Logo, a SENTENÇA que declara o direito à compensação se constitui em título líquido e certo, uma vez que declara a existência de créditos compensáveis e JÁ DEFINE O SEU MONTANTE. Do que, então, concluímos que é na data do trânsito em julgado da sentença declaratória do direito à compensação que os créditos compensáveis passam a ser receitas tributáveis do IRPJ e da CSLL - logicamente, quando tais valores tiverem sido reconhecidos anteriormente como despesas dedutíveis das bases tributáveis desses tributos.</li>
</ol>
Como se observa, ao tratar de sentença que declara o direito à compensação, a RFB parte de premissa absolutamente equivocada para justificar a tributação do montante por ocasião do  trânsito em julgado, pois, como é de conhecimento comum para aqueles que militam na área tributária, essa espécie de sentença NÃO define o valor a ser compensado, mas apenas declara o direito. A quantificação do montante é relegada à esfera administrativa, nos moldes da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.
Nesse sentido, utilizando-se o racional exposto na própria SD, sendo certo que as sentenças exaradas em sede Mandado de Segurança não indicam o montante a ser compensado e que não há reconhecimento da RFB quanto ao respectivo valor, forçoso é reconhecer que no momento do trânsito em julgado os créditos ainda não gozam dos atributos de liquidez e certeza, motivo pelo qual não podem ser submetidos à tributação.
<blockquote class="jota-article__eye">Tal como esclarecido na própria SD, como a sentença não indica o montante a ser compensado, a única forma de os créditos passarem a contar com os atributos de liquidez e certeza é com o reconhecimento do devedor (no caso, da RFB).</blockquote>
Tem-se, então, a seguinte pergunta: qual é o momento em que a RFB reconhece como líquido e certo o montante que o contribuinte tem a compensar? Em nosso sentir, por ocasião da homologação, expressa ou tácita, das compensações administrativas efetivadas por meio de PERD/COMPs, na forma do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Diante desse cenário, considerando as premissas invocadas pela RFB na referida SD, cremos que os valores advindos de ação judicial que garanta o direito à compensação de tributos somente se submetem à tributação no momento da homologação, expressa ou tácita, dos respectivos PERD/COMPs.
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<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
(...)
§5. O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” (grifou-se)

Tributação

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JOTA

Os valores somente devem ser tributados por ocasião da homologação das compensações administrativas

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