direito tributário
Segurança jurídica no reconhecimento das obrigações configura a principal garantia do Estado de Direito
Em 26 de abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou julgamento histórico em que reconhecida plena eficácia a fulcral garantia fundamental prevista em nossa Constituição (CF). No MI 7.300, o órgão de cúpula do Judiciário reconheceu o dever de o Estado, por meio do Governo Federal, efetivamente combater a pobreza e dar assistência […]
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