Opinião & Análise

Direito Trabalhista

Os erros do texto da Reforma Sindical aprovado pela CCJ da Câmara

Reforma deveria, a princípio, dar mais representatividade aos sindicatos e proteção coletivas aos trabalhadores

Entidade Força Sindical, em São Paulo – Crédito: Jaelcio Santana

A proposta de emenda à Constituição 196/2019, que altera a atuação sindical no Brasil, apresentada pelo deputado Marcelo Ramos (PL/AM), estava longe de atender a todas as preocupações que se apresentam, sobretudo quando propõe a extinção do modelo sindical corporativo existente desde 1931.

O texto original do projeto, no entanto, sofreu uma drástica alteração quando da apresentação do relatório do deputado Fabio Trad (PSD/MS). A alteração proposta por este parlamentar retirou toda a previsão constitucional que dava às organizações de trabalhadores e empregadores o papel de autorregulamentação e autotutela dos conflitos que viessem a surgir.

E, como não bastasse retirar uma das soluções mais criativas e inovadoras do projeto original, ficou expressamente vedado o estabelecimento de contribuições financeiras aos não associados em contrapartida à celebração de acordos coletivos e convenções coletivas.

Permitir que trabalhadores não associados ao sindicato venham a usufruir das conquistas alcançadas pelo sindicato, sem pagar pelo bem coletivo, é premiar os “caronistas”. Esta hipótese é estranha ao pensamento liberal clássico e ao Direito Coletivo do Trabalho.

O nosso sistema prevê que as normas coletivas contratadas têm eficácia universal, ou seja, aplicam-se a todos os integrantes do grupo social representado. Ninguém, nem mesmo os empregadores, por ora, cogita que as mesmas só se apliquem aos sócios do sindicato.

Esta visão, adotada no relatório do deputado Trad, contraria até mesmo standards internacionais, como as decisões dos órgãos de controle de normas da OIT – Organização Internacional do Trabalho.

O Comitê de Liberdade Sindical e o Estudo Especial da Comissão de Peritos desta organização entendem que é legitimo, no âmbito da liberdade sindical, que se estabeleça alguma contribuição àqueles que se beneficiam dos resultados da negociação e contratação coletiva, mesmo não sendo associado.

O princípio constitucional da liberdade sindical negativa – ninguém pode ser obrigado a ser sócio ou permanecer associado a um sindicato – fundamentou os óbices judiciais às contribuições obrigatórios a todos os beneficiários de normas coletivas quando havia a contribuição sindical obrigatória arrecadada pelo Estado.

Esta destinava-se, em tese, a sustentar as despesas dos sindicatos, dentre elas a negociação e contratação coletiva. Recorda-se que a contribuição sindical deixou de ser obrigatória desde a Reforma Trabalhista de 2017.

Vê-se que aqui o relatório da CCJ da Câmara escolheu o caminho de dificultar a sobrevivência dos sindicatos e, mais que isso, dar ganho àqueles que não contribuíram com a construção de um bem jurídico e econômico coletivo. Neste aspecto o relatório acolheu uma posição marcadamente anti-sindical.

Outro aspecto que causa muita apreensão no texto que vai a exame de uma Comissão Especial é que, um projeto que põe fim ao sindicato único, ao conceito jurídico de categoria – que definiu a dimensão e abrangência de grupo social e econômico nos últimos 87 anos –, seja implantado sem nenhuma regra ou garantia de transição.

No momento no qual se deverá iniciar uma mudança há uma miríade de acordos e convenções coletivas de trabalho. Poucos trabalhadores no Brasil de hoje estão desprovidos de alguma norma protetivas previstas nestes instrumentos normativos. O objetivo da reforma será a implantação do regime jurídico de liberdade sindical.

O texto proposto desconhece esta necessidade. O caminho mais sensato seria prorrogar a vigência destes instrumentos no momento inicial da reforma até a celebração de novos instrumentos celebrados após um período de adaptação à plena liberdade sindical.

O período de transição deveria ser objeto de uma concertação entre atores sociais do capital e do trabalho. O objetivo da reforma deveria ser, a princípio dar mais representatividade aos sindicatos e proteção coletivas aos trabalhadores e não, como pode ocorrer se não houver ajustes de fundo, destruir a rede representação e proteção social.


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