MPs

Os efeitos da revogação de uma medida provisória por outra

Um estudo sobre o artigo 18 da Medida Provisória nº 927/2020

estratégia nacional de economia de impacto
Palácio do Planalto – Crédito: Anderson Riedel/Flickr/@micheltemer

O artigo 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, permite ao empregador suspender, por até quatro meses, o contrato de trabalho para qualificação do empregado, sem a concessão da Bolsa de Qualificação Profissional pelo Governo Federal. Todavia, o referido dispositivo foi revogado pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 928, de […]

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